PORTARIA MJSP Nº 1.087, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.087, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de
2025, que institui as Mesas Setoriais de Negociação
Permanente no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e dos órgãos específicos
singulares com unidade de gestão de pessoas
própria.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria
SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo Administrativo
nº 08000.024134/2023-22, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 897, de 26 de março de 2025, que institui as
Mesas Setoriais de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e dos órgãos específicos singulares com unidade de gestão de pessoas própria, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ......................................................................................
....................................................................................................
III - a bancada sindical será composta por representantes, titulares e suplentes,
indicados pelas entidades sindicais representativas dos servidores públicos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública e designados da seguinte forma:
a) por ato do Secretário-Executivo, no âmbito do Ministério Justiça e Segurança
Pública; e
b) por ato do dirigente máximo do respectivo órgão, no âmbito dos órgãos
específicos singulares com unidade de gestão de pessoas própria.
...................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI