DESPACHO Nº 3.648, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.648, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.012488/2025-70:, decide:
(i) conhecer, e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado
pela Kamai Solar Power Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 47.919.946/0001-10, com vistas à
emissão dos orçamentos de conexão de projetos de minigeração de energia elétrica na
área da concessão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, em razão da
ausência dos requisitos necessários; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA e à Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para a
análise de mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO