SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 730/2025

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 730/2025
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.004013/2025-50. Parecer: CNE/CES 730/2025. Relator:
Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Adelcimar Gobetti - Vila Velha/ES. Assunto:
Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins
e efeitos, da conclusão do curso superior de Administração/Análise de Sistemas,
bacharelado, e da respectiva integralização do histórico escolar, por Adelcimar Gobetti,
ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Voto do Relator:
Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão
judicial transitada em julgado, que Adelcimar Gobetti, integralizou a carga horária e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o
curso superior de Administração/Análise de Sistemas, bacharelado, ministrado pela
Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX, mantida pelo Instituto de Ensino
Superior Professor Nelson Abel de Almeida. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 11 de dezembro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo