ACÓRDÃO Nº 827/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 827/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.028210/2024-31
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. (Portos RS)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
revisão tarifária extraordinária do Porto de Rio Grande/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o pleito da Autoridade Portuária do Porto Organizado de Rio
Grande/RS (Portos RS) para a revisão da estrutura tarifária do Porto de Rio Grande/RS,
equivalente a um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 50,75% e a um Efeito Médio Tarifário
(EMT) de 37,26%, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder
Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta
decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que promova a comunicação junto ao
Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente nos termos
do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2564818) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2564821), e que
publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da
minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2564812);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que realize o acompanhamento do cronograma físico-financeiro dos
investimentos programados pela Autoridade Portuária, bem como sobre os investimentos
relacionados à dragagem; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral