DECISÃO COREN-CE Nº 215, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova o orçamento do exercício de 2026 do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará e da outras providências. O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 23 e seguintes, da Resolução Cofen nº.340/2008, que teve o anexo III revogado pela Resolução Cofen nº.495/2025; CONSIDERANDO a Resolução Cofen n°. 503/2015, alterada pela Resolução Cofen nº.532/2017; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/CE, em sua 610ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2025; decide: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento de 2026 do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, em anexo, no valor de R$ 25.000.000,00 ( vinte e cinco milhões), que passa a fazer parte dessa Decisão. Art. 2° - A Presidência do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará poderá autorizar abertura de crédito adicionais suplementares com limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento aprovado nesta decisão. Art. 3° - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. Art. 4° - O presente Ato Decisório dependerá da homologação do Conselho Federal de Enfermagem e entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA Presidente do Conselho Ad Hoc
DECISÃO COREN-CE Nº 215, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. Todos os atos de 12/12/2025