PORTARIA GAPCO Nº 107/ARC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 107/ARC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20
de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22
de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo
de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.004948/2025-11, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.332.828/0001-85, na modalidade de impedimento
de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 03 (três) meses,
contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com fulcro no art. 155 e
no § 4° do art. 156 da Lei 14.133 de 2021,combinado com o art. 20 da Portaria