PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o fluxo interno para recebimento e
análise de denúncias relativas ao uso indevido do
nome, sigla, símbolos, logotipo e imagem
institucional do INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00695.002216/2025-03,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fluxo interno de recebimento e análise de
denúncias no âmbito do INSS quanto ao uso indevido do nome, sigla, símbolos e imagem
do Instituto.
Art. 2º As denúncias recebidas por meio da plataforma Fala.Br relativas ao uso
indevido de nome e imagem do INSS serão recebidas pela Ouvidoria, observado o
disposto no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Parágrafo único. A denúncia recebida por outros meios deverá ser
encaminhada imediatamente à Ouvidoria, na forma prevista pelo art. 3º, parágrafo único,
da Portaria PRES/INSS nº 1.789, de 2 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO II
DA CATEGORIZAÇÃO DAS CONDUTAS
Art. 3º O exercício regular da liberdade de expressão não constitui uso
indevido do nome e imagem do INSS, inclusive mediante relato pessoal, manifestação
crítica ou opinião sobre os serviços prestados, bem como a menção de forma legítima
para fins informativos, educativos, jornalísticos ou documentais.
Art. 4º As condutas de uso indevido de nome e imagem do INSS serão
classificadas em uma ou mais das seguintes categorias para fins de análise técnica e
jurídica:
I - falsidade institucional em ambiente digital, por meio de:
a) criação de perfis falsos ou enganosos em mídias sociais;
b) criação de sítios com domínios enganosos;
c) uso de inteligência artificial ou robôs (bots) para simular canais oficiais;
d) aplicativos ou canais digitais com identidade visual simulada; e
e) qualquer outra forma de simulação de vínculo oficial com o INSS por meio
digital;
II - aproveitamento comercial indevido, por meio de:
a) uso não autorizado do nome, sigla ou símbolos institucionais;
b) anúncios patrocinados com uso indevido do nome ou da imagem
institucional;
c) venda de produtos ou serviços com associação indevida à imagem;
d) utilização do símbolo institucional em materiais promocionais; e
e) qualquer outra forma de exploração da marca institucional com fins de
lucro, vantagem econômica ou promoção pessoal;
III - desinformação e notícias falsas (fake news), por meio de:
a) disseminação de informações falsas, enganosas ou desatualizadas atribuídas
ao INSS;
b) criação e divulgação de montagens, manipulação audiovisual com
inteligência artificial (deepfakes) ou sátiras com aparência institucional;
c) circulação de boatos ou mensagens virais com uso indevido do logotipo ou
da imagem institucional; e
d) qualquer outra forma de conteúdo que distorça a realidade ou simule
comunicação oficial do INSS;
IV - desvio de função pública, por meio de:
a) uso indevido do nome, símbolos ou imagem institucional em campanhas
político-partidárias ou eleitorais;
b) associação indevida do INSS a candidatos, partidos ou lideranças políticas;
c) uso da imagem institucional para fins ideológicos, pessoais ou estranhos ao
interesse público; e
d) qualquer outra forma de utilização da imagem institucional que implique
desvio de finalidade pública ou infração ao princípio da impessoalidade.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS
Art. 5º A Ouvidoria realizará a análise prévia da denúncia, nos termos da
Portaria PRES/INSS nº 1.789, de 2024, e, sendo considerada habilitada, tramitará de forma
concomitante à:
I - Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação - DIGOV para análise do
impacto reputacional, risco à imagem institucional e eventual adoção bem como
endereçamento de contramedidas de esclarecimento público e demais medidas
administrativas cabíveis, em conjunto com outros setores do INSS, quando for o caso; e
II - Procuradoria Federal Especializada para análise e definição das providências
jurídicas cabíveis.
Art. 6º As medidas administrativas e judiciais poderão incluir, conforme o
caso:
I - solicitação de retirada de conteúdo ou desmonetização junto às plataformas
digitais;
II - ofício e notificação extrajudicial ao responsável pela conduta;
III - representação criminal ou encaminhamento à autoridade competente;
IV - propositura de ações judiciais com pedido de tutela inibitória, tutela de
remoção de ilícito, reparação de danos - inclusive à imagem, obrigação de fazer ou
contrapropaganda; e
V - responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, na
forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º A DIGOV deverá manter registro dos casos tratados, contendo:
I - quantitativo de denúncias por categoria;
II - tempo médio de resposta e tramitação;
III - medidas adotadas (de apuração, administrativas e jurídicas); e
IV - casos reincidentes bem como gravidade dos danos à imagem
institucional.
Parágrafo único. A DIGOV consolidará relatório semestral com as informações
dos incisos I a IV, do caput, e encaminhará à Presidência para conhecimento e eventual
aperfeiçoamento do fluxo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Assessoria de Comunicação Social desenvolverá campanhas
informativas com orientações sobre o uso correto da imagem institucional e prevenção de
fraudes.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR