DESPACHO SEP-ANP Nº 1.765, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 12/12/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.765, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não
realização de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do
bloco C-M-753, motivado pelas informações apresentadas pela EXXONMOBIL
EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA (CNPJ 04.033.958/0001-30), por meio da Carta EMEB nº
52/2025 (SEI 5385337), com base na análise do Parecer Técnico nº 496/2025/SEP-E-
ANP (SEI 5390373), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado
pela Portaria ANP nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, com
impacto ambiental, na área devolvida do bloco C-M-753, Contrato de Concessão C-M-
753_R15, Bacia de Campos.
LUCIANO LOBO

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