DELIBERAÇÃO ANTT Nº 479, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 479, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 015, de 1º de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50505.026295/2025-06, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 002/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária Via Cristais S.A., tendo por
objetivo a alteração da subcláusula 15.9 do Contrato de Concessão para fixar em 24 (vinte
e quatro) meses o prazo para cumprimento das ações previstas no Anexo 17 do Edital de
Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral