ARESTO N° 1.747, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

ARESTO N° 1.747, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 36 realizada no dia 10 de dezembro de
2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto
no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir
especificados, conforme anexo.
MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO