DESPACHO Nº 3.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do
processo 48500.905240/2018-23, decide:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela PCH Jauru SPE S.A.
cadastrada sob o CNPJ: 19.452.261/0001-70 em face do Despacho nº 2.549, de 26 de agosto de
2025, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE que efetive a resolução do Contrato de Energia de Reserva - CER nº
430/2016, que tem como parte vendedora a PCH Jauru SPE S.A., relativo à PCH Estivadinho 3,
o que ensejará a aplicação da penalidade nos termos da Cláusula 13 do CER nº 430/2016 em
favor da Conta de Energia de Reserva - CONER.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO