RESOLUÇÃO Nº 417, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 417, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a proposta orçamentária do Conselho Federal
de Biomedicina para o exercício financeiro de 2026.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº 6.684, de 03 de setembro de
1979, e Lei 7.017, de 30 de agosto de 1982, e o Decreto nº 88.439, de 28 de junho de
1983, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a proposta orçamentária do Conselho Federal de
Biomedicina - CFBM-BR para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita no
montante total de R$20.297.836,22 (vinte milhões, duzentos e noventa e sete mil,
oitocentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos) e fixa a despesa em igual valor. Art.
2º A receita será realizada mediante a arrecadação das Receitas Correntes e de Receita de
Capital, observando o seguinte desdobramento:
. .CONTA .DESCRIÇÃO .VALOR (R$)
. .6.2.1.1.1 .RECEITA CORRENTE .20.297.836,22
. .6.2.1.1.1.06 .FINANCEIRAS .422.978,00
. .6.2.1.1.1.06.05.07 .REMUNERAÇÃO DE DEP. BANC. E APLICAÇÕES FINANCEIRAS .422.978,00
. .6.2.1.1.1.06.05.07.001 .APLICAÇÃO EM POUPANÇA .112.978,00
. .6.2.1.1.1.06.05.07.002 .FUNDOS DE APLICAÇÃO À CURTO PRAZO .160.000,00
. .6.2.1.1.1.06.05.07.004 .FUNDOS DE INVESTIMENTO .150.000,00
. .6.2.1.1.1.07 .TRANSFERENCIAS CORRENTES .19.874.858,22
. .6.2.1.1.1.07.04.01 .COTA PARTE DOS CONSELHOS REGIONAIS .19.874.858,22
. .6.2.1.1.1.07.04.01.001.001 .COTA PARTE CRBM 1ª REGIÃO .6.600.000,00
. .6.2.1.1.1.07.04.01.001.002 .COTA PARTE CRBM 2ª REGIÃO .3.000.000,00
. .6.2.1.1.1.07.04.01.001.003 .COTA PARTE CRBM 3ª REGIÃO .3.740.000,00
. .6.2.1.1.1.07.04.01.001.004 .COTA PARTE CRBM 4ª REGIÃO .1.137.829,02
. .6.2.1.1.1.07.04.01.001.005 .COTA PARTE CRBM 5ª REGIÃO .1.981.229,20
. .6.2.1.1.1.07.04.01.001.006 .COTA PARTE CRBM 6ª REGIÃO .1.615.800,00
. .6.2.1.1.1.07.04.01.001.007 .COTA PARTE CRBM 7ª REGIÃO .1.800.000,00
. .6.2.1.1.2 .RECEITA DE CAPITAL .4.000.000,00
. .6.2.1.1.2.05.01 .SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE .4.000.000,00
. .6.2.1.1.2.05.01.01 .SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO
CORRENTE)
.4.000.000,00
. .TOTAL DA RECEITA .24.297.836,22
Art. 3º A Despesa será executada em Despesas Correntes e de Capital, em
observância ao seguinte desdobramento:
. .CONTA .DESCRIÇÃO .VALOR (R$)
. .6.2.2 .DESPESAS CORRENTES .20.197.836,22
. .6.2.2.1 .PESSOAL E ENCARGOS .912.000,00
. .6.2.2.1 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES .19.285.836,22
. .6.2.2 .DESPESAS DE CAPITAL .4.100.000,00
. .6.2.2.1 .INVESTIMENTOS .4.100.000,00
. .TOTAL DA DESPESA .24.297.836,22
Art. 4º Fica o Presidente do Conselho Federal de Biomedicina autorizado a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a
execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou
total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 4.320/64;
II - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2026, podendo, para tanto, utilizar a totalidade do excesso de arrecadação
efetivamente realizado;
III - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2026, podendo, para tanto, utilizar a totalidade do superávit financeiro verificado no
exercício anterior;
IV - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
V - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de
créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2026,
podendo, para tanto, utilizar-se do limite previsto no inciso I, II e III deste artigo;
VI - Proceder à criação de novos centros de custos, cuja previsão inicial não
contemplou;
VII - Proceder à criação de contas de receitas e despesas nas ações constantes
no orçamento anual.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o
crédito se destinar a:
I - Atender insuficiência de grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos de anulação parcial e/ou total de dotações;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação
de dotação;
Art. 6º Fica o Presidente do CFBM autorizado a realizar por meio de resolução
a transposição de saldos entres as contas contábeis cujo valor orçado se torne insuficiente
no decorrer da execução.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
EDGAR GARCEZ JÚNIOR
Presidente do Conselho
DAIANE PEREIRA CAMACHO
Diretora Secretária