PORTARIA Nº 6.002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 6.002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.015645/2023-72, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 4900, de 06 de
maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de BEATA ASHIPALA, de nacionalidade namibiana, filha de
Ashipala Michael Ruben e de Hilma Susan Mateus, nascida em Lubango, na República de
República de Angola, em 14 de maio de 1983, tendo em vista a comprovação de amparo
pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO