DECISÃO COREN-CE Nº 243, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe, em ad referendum, sobre a Desinterdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Hospital Municipal Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha de Messejana) no município de Fortaleza. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren/CE, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com o Secretário do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 15 e 16 e seus incisos, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI n°00231.004020/2025-01 de Sindicância referente ao Hospital Municipal Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha de Messejana) no município de Fortaleza-CE. CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições estabelecidas no parecer que deliberou pela interdição ética na unidade acima mencionada; decide ad referendum: Art. 1° - SUSPENDER a Interdição Ética das atividades de Enfermagem do Hospital Municipal Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha de Messejana) no município de Fortaleza-CE. Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Decisão Coren/Ce n. 235 de 03 de dezembro. NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
DECISÃO COREN-CE Nº 243, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. Todos os atos de 12/12/2025