DECISÃO COREN-CE Nº 243, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 221. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. Todos os atos de 12/12/2025

DECISÃO COREN-CE Nº 243, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe, em ad referendum, sobre a Desinterdição Ética
das atividades desenvolvidas por profissionais de
Enfermagem no Hospital Municipal Edmilson Barros de
Oliveira (Frotinha de Messejana) no município de
Fortaleza.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren/CE, neste ato
representado por seu Presidente, em conjunto com o Secretário do Plenário, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 15 e 16 e seus incisos,
todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e
15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI
n°00231.004020/2025-01 de Sindicância referente ao Hospital Municipal Edmilson Barros de
Oliveira (Frotinha de Messejana) no município de Fortaleza-CE. CONSIDERANDO o
cumprimento integral das condições estabelecidas no parecer que deliberou pela interdição
ética na unidade acima mencionada; decide ad referendum:
Art. 1° - SUSPENDER a Interdição Ética das atividades de Enfermagem do Hospital
Municipal Edmilson Barros de Oliveira (Frotinha de Messejana) no município de Fortaleza-CE.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a
Decisão Coren/Ce n. 235 de 03 de dezembro.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA