PORTARIA PGFN/MF Nº 3.042, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGFN/MF Nº 3.042, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Planejamento Estratégico da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o
ciclo 2026-2030 e estabelece normas
complementares para sua execução.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Disposições Gerais
Art. 1º Fica aprovado o Planejamento Estratégico da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional para o ciclo 2026-2030 e estabelece normas complementares para
sua execução.
Art. 2º O conteúdo do Planejamento Estratégico da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional para o ciclo 2026-2030 compreende:
I - fundamentos estratégicos (propósito, missão, visão de futuro e valores),
constantes do Anexo I; e
II - objetivos estratégicos, organizados nos eixos Sociedade, Transformação
e Sustentação, constantes do Anexo II.
Art. 3º O Planejamento Estratégico tem abrangência nacional e constitui
referência institucional para a formulação de políticas, planos, projetos, processos de
trabalho, governança de pessoas, orçamento, tecnologia, inovação e demais
instrumentos de gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 4º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - objetivo estratégico: resultado institucional, de natureza finalística ou de
sustentação, cuja consecução contribui diretamente para o cumprimento da missão e
para o alcance da visão de futuro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - resultado-chave (Key Result - KR): expressão mensurável de progresso
em direção a um objetivo estratégico, dotada de prazo, unidade responsável, pessoa
designada e critério objetivo de aferição;
III - plano de negócio estratégico: instrumento institucional que consolida os
resultados-chave, unidades responsáveis, prazos e formas de verificação, servindo de
base oficial para monitoramento, gestão de prioridades e avaliação estratégica; e
IV - unidades responsáveis: unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional designadas para conduzir a execução de resultados-chave ou ações vinculadas
aos objetivos estratégicos, incumbidas de planejar, implementar, monitorar e reportar
o progresso das entregas sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. O conteúdo do plano de negócio estratégico é considerado
informação sensível e protegido pelo sigilo profissional.
Do modelo de gestão estratégica
Art. 5º A execução do Planejamento Estratégico observará a metodologia de
Objetivos e Resultados-Chave - OKR, conforme as seguintes diretrizes:
I - cada objetivo estratégico será mensurado pelos resultados-chave a ele
vinculados;
II - o grau de cumprimento de um objetivo estratégico será aferido com
base no nível de atingimento dos respectivos resultados-chave;
III - os resultados-chave constituem compromissos institucionais pactuados,
utilizados para orientar ações, priorizar recursos, promover transparência e aferir
desempenho estratégico;
IV - eventuais resultados-chave não alcançados deverão ser analisados
quanto às causas e poderão ensejar ajustes, replanejamentos ou redefinição de
estratégias, preservada a lógica de aprendizado institucional contínuo; e
V - ciclos periódicos de monitoramento e revisões quando houver alteração
significativa de contexto, mudança de prioridades institucionais ou impacto relevante
decorrente de fatores externos.
Art. 6º O plano de negócio estratégico será:
I - elaborado de forma colaborativa entre as unidades responsáveis por
ações relacionadas aos objetivos estratégicos;
II - submetido à manifestação do Conselho de Gestão Estratégica da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - CGE/PGFN; e
III - aprovado pela pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
até 31 de março de 2026.
§ 1º O plano de negócio estratégico deverá indicar, para cada resultado-
chave: descrição, unidade responsável, entregáveis associados, prazos e critérios de
aceitação.
§ 2º O plano de negócio estratégico poderá ser ajustado por decisão da
pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante proposta da
unidade responsável pelo resultado-chave, com análise técnica da Procuradoria-Geral
Adjunta de Governança e, quando couber, manifestação do CGE/PGFN.
Da governança e responsabilidades
Art. 7º A Procuradoria-Geral Adjunta de Governança é responsável pela
coordenação das ações de planejamento, monitoramento e acompanhamento
estratégicos, cabendo-lhe:
I - fomentar a integração institucional, o alinhamento de prioridades e a
coerência entre objetivos estratégicos e resultados, observada a responsabilidade de
execução pelas unidades responsáveis;
II - coordenar a elaboração, consolidação e atualização do plano de negócio
estratégico;
III - administrar e aperfeiçoar o sistema informatizado de monitoramento
estratégico, garantindo a integridade, confiabilidade e transparência das informações;
IV - propor ajustes, revisões e replanejamentos estratégicos, sempre que
identificadas mudanças de contexto, riscos relevantes ou oportunidades
institucionais;
V - apoiar as unidades responsáveis na definição de resultados-chave,
orientar metodologicamente a implementação dos objetivos estratégicos e promover a
cultura de gestão orientada a dados e resultados; e
VI - sistematizar informações estratégicas e elaborar relatórios de
desempenho para acompanhamento interno, comunicação institucional e prestação de
contas.
Art. 8º O CGE/PGFN é instância consultiva permanente de assessoramento
à pessoa titular da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional no direcionamento e no
acompanhamento do Planejamento Estratégico, cabendo-lhe:
I - monitorar a execução dos resultados-chave no âmbito das unidades
responsáveis;
II - avaliar a aderência dos resultados-chave alcançados aos objetivos
estratégicos, verificando sua efetiva contribuição para o desempenho institucional e
para a materialização da estratégia;
III - avaliar riscos, desafios, restrições e oportunidades que possam impactar
o alcance dos objetivos estratégicos;
IV - propor recomendações, ajustes e medidas de aprimoramento
institucional vinculadas à estratégia;
V - emitir manifestação sobre o plano de negócio estratégico e suas
atualizações, previamente à decisão da pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;
VI - solicitar informações e, quando necessário, a participação de unidades
responsáveis, para fins de esclarecimento ou alinhamento estratégico; e
VII - contribuir para a integração entre áreas finalísticas e de sustentação,
promovendo coesão institucional na execução da estratégia.
Art. 9º As unidades responsáveis pela execução dos resultados-chave
deverão adotar as ações necessárias ao seu cumprimento, assegurando coerência com
a estratégia institucional, cabendo-lhes:
I - designar os responsáveis pelos resultados-chave sob sua gestão,
assegurando a capacidade técnica e a legitimidade institucional para sua condução;
II - planejar, executar e monitorar as ações necessárias ao alcance dos
resultados-chave, alinhando processos, recursos e equipes à estratégia institucional;
III - alimentar, nos prazos estabelecidos, o sistema informatizado de
monitoramento com dados fidedignos, completos e atualizados, com vistas à
transparência, à tomada de decisão e à prestação de contas;
IV - promover a integração entre áreas finalísticas e de sustentação
compartilhando informações, riscos, dificuldades e boas práticas necessários ao
cumprimento dos objetivos estratégicos; e
V - comunicar à Procuradoria-Geral Adjunta de Governança eventuais
impedimentos relevantes, riscos críticos ou necessidade de replanejamento de
resultados-chave sob sua responsabilidade.
Do monitoramento
Art. 10. O monitoramento do Planejamento Estratégico será contínuo e
realizado com base em evidências, por meio de:
I - sistema informatizado oficial de acompanhamento estratégico,
administrado pela Procuradoria-Geral Adjunta de Governança, alimentado
periodicamente pelas unidades responsáveis, constituindo fonte primária e oficial de
dados sobre o andamento dos resultados-chave;
II - reuniões periódicas de acompanhamento com as unidades responsáveis
pelos resultados-chave, destinadas à análise de avanços, dificuldades, riscos e
necessidade de replanejamento operacional;
III - reuniões específicas com o CGE/PGFN, de caráter consultivo, voltadas à
avaliação global do desempenho institucional, análise de riscos estratégicos e
proposição de manifestações em auxílio à decisão da pessoa titular da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional; e
IV - relatórios consolidados elaborados pela Procuradoria-Geral Adjunta de
Governança e apresentados à pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
contendo síntese do desempenho dos objetivos estratégicos, riscos relevantes, medidas
adotadas e eventuais propostas de ajuste.
Parágrafo único. As informações registradas no sistema informatizado e
debatidas em reuniões de monitoramento constituem base oficial para prestação de
contas, comunicação estratégica, priorização de recursos e aprendizado institucional.
Art. 11. Os fundamentos estratégicos constantes do Anexo I possuem
caráter diretivo e de estabilidade institucional, podendo ser alterados somente em
caráter excepcional, por decisão da pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - proposta técnica fundamentada da Procuradoria-Geral Adjunta de
Governança; e
II - manifestação do CGE/PGFN.
Parágrafo único. Na decisão de que trata o caput deverá constar a mudança
relevante de contexto institucional, legal ou de diretrizes de Estado.
Art. 12. A alteração dos objetivos estratégicos constantes do Anexo II
poderá ocorrer por decisão da pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - proposta técnica fundamentada da Procuradoria-Geral Adjunta de
Governança, baseada em execução, riscos, aprendizado institucional ou mudança de
cenário; e
II - manifestação do CGE/PGFN.
Parágrafo único. Na decisão de que trata o caput deverá constar os efeitos
da alteração dos objetivos estratégicos sobre o plano de negócio estratégico e os
resultados-chave já pactuados.
Art. 13. As alterações dos fundamentos ou dos objetivos estratégicos
deverão ser formalizadas por meio de portaria específica.
Disposições finais
Art. 14. A implementação do Planejamento Estratégico observará os
princípios da legalidade, eficiência, transparência, inovação, integridade, colaboração e
foco em resultados.
Art. 15. Os atos, planos, projetos, processos de trabalho, políticas internas,
alocação de recursos e demais instrumentos de gestão no âmbito da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional deverão observar e manter coerência com os fundamentos
e objetivos estratégicos instituídos por esta Portaria.
Parágrafo único. O Planejamento Estratégico deverá orientar, sempre que
couber, a formulação de propostas orçamentárias, planos de contratações, iniciativas
de transformação digital, modelos de governança de pessoas, de riscos e de inovação,
respeitados os limites legais e orçamentários vigentes.
Art. 16. A Procuradoria-Geral Adjunta de Governança deverá promover a
divulgação institucional do Planejamento Estratégico, bem como de seus
desdobramentos no plano de negócio estratégico, garantindo acesso às informações
necessárias para execução, monitoramento e avaliação pelas unidades da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional e agentes envolvidos.
§ 1º A divulgação do Planejamento Estratégico e de seu andamento deverá
ocorrer por meio de comunicação interna e externa, respeitadas as restrições de
acesso aplicáveis.
§ 2º A divulgação de que trata o § 1º visa garantir transparência, acesso à
informação, fortalecimento da confiança institucional, bem como promover o
engajamento e a aderência da comunidade organizacional à estratégia.
Art. 17. Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Portaria serão
dirimidos pela pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podendo ser
ouvida a Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e o CGE/PGFN, conforme a
matéria.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA