ATO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, em favor do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de R$ 124.582.315,00 (cento e
vinte e quatro milhões quinhentos e oitenta e dois
mil e trezentos e quinze reais) para remanejamento
de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em
vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I e inciso II, alínea "c", e § 2º, incisos II
e III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA-2025), combinado com o art. 52, § 1º,
inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO-2025), e considerando as
disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 111, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 124.582.315,00 (cento e vinte
e quatro milhões quinhentos e oitenta e dois mil e trezentos e quinze reais), para atender
às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sen. DAVI ALCOLUMBRE