ACÓRDÃO Nº 809/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 809/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020466/2023-10
2. Interessado: Oceânica Engenharia e Consultoria S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Superintendência de
Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
requerimento de autorização para transferência onerosa de tonelagem entre Empresas
Brasileiras de Navegação - EBNs,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do requerimento de autorização para transferência onerosa de
tonelagem entre Empresas Brasileiras de Navegação - EBNs, apresentado pela Oceânica
Engenharia e Consultoria S.A., CNPJ nº 29.980.141/0001-08, posto que atendidos os
requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o requerimento ora apresentado, porquanto não
atendidos os requisitos do art. 10, inciso III, bem como os constantes do art. 10-A,
ambos da Lei nº 9.432, de 1997;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que acompanhe o deslinde
processual ora em apreço; e
5.4. informar a Oceânica Engenharia e Consultoria S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral