PORTARIA GM/MS Nº 9.312, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.312, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso
Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável
de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos
serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES),
relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de
2026, desbloqueia a transferência dos recursos
financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da
PORTARIA GM/MS Nº 7.460, de 21 de julho de 2025,
que regularizaram a situação junto ao SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas alterações;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e suas
alterações;
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 7.460, de 21 de julho de 2025, que bloqueia
a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso
Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância
sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos
repasses do segundo semestre do ano de 2025, e desbloqueia a transferência dos recursos
financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria GM/MS nº 5.833, de 5 de
dezembro de 2024, que regularizaram a situação junto ao SCNES;
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.824, de 3 de abril de 2025, que atualiza, para
o ano de 2025, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo
de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de
vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da
utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito
Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo
monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária (PF-
Visa) do primeiro semestre de 2026 dos municípios irregulares quanto ao cadastro do serviço
de vigilância sanitária no SCNES constantes do Anexo I desta Portaria, a partir da parcela de
janeiro de 2026 (parcelas 01 a 06/2026), de acordo com monitoramento realizado no dia
24/11/2025.
Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária,
retroativo às parcelas de julho a dezembro de 2025, que haviam sido bloqueados por meio
da PORTARIA GM/MS Nº 7.460, de 21 de julho de 2025, mas que regularizaram o cadastro
do serviço de vigilância sanitária no SCNES, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse junto
aos municípios desbloqueados, conforme indicado no Art. 2º desta Portaria, referente às
parcelas retroativas de 07 a 12/2025 do Piso Fixo da Vigilância Sanitária, totalizam R$ 12.000,00
(doze mil reais), a serem custeadas com dotações orçamentárias consignadas ao Fundo
Nacional de Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.304.5123.20AB "Incentivo Financeiro
aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
Art. 4º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA