PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Plano de Ação do Plano Nacional de
Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos - PlanoDDH, com vigência até 2035, e cria
o Comitê de Implementação, Monitoramento e
Avaliação Interministerial do PlanoDDH.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E O
MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
conferidas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e tendo em
vista o disposto nos arts. 7º e 12 do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025,
resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a
Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - PlanoDDH, na forma do Anexo desta
Portaria, com vigência até 2035.
Parágrafo único. O Plano de Ação está dividido em eixos, objetivos
estratégicos, ações programáticas, órgãos executores e prazos de implementação.
Art. 2º São eixos estruturantes do Plano de Ação do Plano Nacional de
Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos:
I - proteção estatal: criação, aprimoramento e fortalecimento de mecanismos
institucionais destinados a garantir a proteção de defensoras e defensores de direitos
humanos no exercício de suas atividades;
II - proteção popular: reconhecimento e valorização das práticas coletivas de
proteção, mediante o fortalecimento das organizações, comunidades e redes
independentes e autônomas da sociedade civil, incluindo associações, grupos, coletivos e
movimentos sociais que atuam na proteção popular de defensoras e defensores de
direitos humanos; e
III - acesso a direitos e combate à impunidade: promoção da investigação e
responsabilização como instrumentos para enfrentar a impunidade e assegurar o acesso
a direitos.
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Implementação, Monitoramento e
Avaliação Interministerial, órgão de assessoramento e articulação, com a finalidade de
acompanhar a execução do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de
Direitos Humanos.
Art. 4º Compete ao Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação
Interministerial:
I - monitorar e avaliar a implementação das ações do Plano Nacional;
II - formular propostas de alteração ou aperfeiçoamento do Plano Nacional;
III - sugerir medidas complementares necessárias à efetiva implementação do
Plano Nacional;
IV - elaborar seu Regimento Interno; e
V - apresentar relatório anual sobre a implementação do Plano Nacional.
Parágrafo único. O relatório anual de que trata o inciso V será apresentado
às Ministras de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos Povos Indígenas, da
Igualdade Racial, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Mulheres, e aos
Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e ao Secretário de Comunicação Social da Presidência da
República.
Art. 5º O Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação
Interministerial será composto, de forma paritária, por oito representantes de
organizações da sociedade civil e oito representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o coordenará;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministério dos Povos Indígenas;
IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar;
V - Ministério da Igualdade Racial;
VI - Ministério das Mulheres;
VII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
VIII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação
Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação
Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que
representam e designados em ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
§ 3º Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão
escolhidos por meio de edital de chamamento público, observados os princípios da
publicidade, da paridade de gênero e da representatividade, assegurada a participação
de organizações da sociedade civil representantes de comunidades quilombolas,
indígenas, ambientalistas e comunicadores.
§ 4º O edital de chamamento público a que se refere o § 3º será editado
pela Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação desta Portaria.
§ 5º Os representantes da sociedade civil selecionados na forma do § 3º
serão designados por ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania no
prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação do resultado do edital de
chamamento público.
§ 6º Os representantes da sociedade civil escolhidos nos termos do § 3º terão
mandato de dois anos, admitida a recondução nos termos do Regimento Interno.
Art. 6º A Coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Nacional de
Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, da Secretaria Nacional
de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, exercerá a Secretaria-Executiva do
Comitê.
Art. 7º O Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação
Interministerial reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação da coordenação.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Implementação, Monitoramento e
Avaliação Interministerial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria
simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador terá o
voto de qualidade.
Art. 8º Os membros do Comitê de Implementação, Monitoramento e
Avaliação Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal participarão das
reuniões presencialmente ou por videoconferência, enquanto os membros situados em
outros entes federativos participarão exclusivamente por videoconferência.
Art. 9º O Coordenador do Comitê de Implementação, Monitoramento e
Avaliação Interministerial poderá convidar especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito
a voto.
Art. 10. A participação no Comitê de Implementação, Monitoramento e
Avaliação Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 11. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da
Justiça e Segurança Pública poderão expedir atos complementares para a coordenação e
a gestão do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos
Humanos.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública