ACÓRDÃO Nº 826/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 826/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003347/2023-01
2. Interessado: Fertilizantes Santa Catarina Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do
Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, referente à
prorrogação, ampliação de área e aporte de novos investimentos do Contrato de
Arrendamento s/nº, de 17/02/2012, de titularidade da empresa Fertilizantes Santa
Catarina Ltda., no Porto Organizado de Imbituba/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 600, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Estudo de Viabilidade Técnica e Ambiental (EVTEA), data-base
de julho de 2023 e data-focal de 2037, com as premissas e parâmetros adotados pela
Superintendência de Outorgas, resultando em um Valor Presente Líquido de R$
16.757.015,14, com a realização de investimentos de R$ 142.806.785,00 não previstos
originalmente no Contrato de Arrendamento s/nº, de 17/02/2012, de titularidade da
empresa Fertilizantes Santa Catarina Ltda. (Fertisanta), no Porto Organizado de
Imbituba/SC;
5.2. declarar não haver óbices, do ponto de vista concorrencial, à aprovação
do pleito formulado pela Fertilizantes Santa Catarina Ltda. para inclusão da Área 10.1,
correspondente a 17.196,40 m², em seu Contrato de Arrendamento s/nº, de
17/02/2012;
5.3. manter o sigilo dos presentes autos após a presente deliberação,
considerando o art. 169 da Lei nº 11.101/2005;
5.4. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para
prosseguimento do feito; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 04/12/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral