ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e
publicados no DOU 9.12.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária de Fazenda do Estado do
Rio Grande do Sul e pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Ceará, Mato Grosso e
Minas Gerais,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio dos Ofícios Circulares
SEI nº 2039/2025/MF e nº 2040/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por
unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de
dezembro de 2025:
- Convênio ICMS nº 161/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne -
DMD;
- Convênio ICMS nº 162/25 - Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro
de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências;
- Convênio ICMS nº 163/25 - Autoriza a não exigência do estorno proporcional
do crédito do ICMS, nos termos que especifica;
- Convênio ICMS nº 171/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de
Belo Horizonte (Metrô);
- Convênio ICMS nº 178/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de
créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 179/25 - Autoriza a concessão de crédito presumido de
ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública
estadual, nos termos que especifica.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA