RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.145, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.145, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o prazo de adequação previsto no art. 14 da
Resolução Normativa nº 1.095, de 2024.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
considerando o que consta do Processo nº 48500.900962/2023-59, resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa nº 1.095, de 18 de junho de 2024, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14. As distribuidoras têm até 30 de junho de 2026 para se adequarem à
padronização nacional do número de identificação da unidade consumidora e demais
instalações, estabelecida no art. 659-A da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021.
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§3º O prazo estabelecido no caput pode ser postergado por decisão da
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição - STD." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO