DECISÃO COREN-PR Nº 322, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-PR Nº 322, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre valores e pagamento de taxas, serviços
prestados aos profissionais e anuidades, no âmbito
do Coren/PR para o exercício de 2026.
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, com a
Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Lei Federal nº 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/PR, e CONSIDERANDO os artigos
4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011; CONSIDERANDO a Resolução
Cofen nº 769/2024, que atualiza o Manual de Procedimentos Administrativos para registro
e inscrição de profissionais; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do
Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen
nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões
e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; CONSIDERANDO a Resolução Cofen
nº 790/2025, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da
correção de 5,05% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2026, e
dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 749/2024, que dispõe sobre
o direito à isenção do pagamento da anuidade dos Profissionais de Enfermagem
portadores de doenças graves; CONSIDERANDO o artigo 46, inciso XI do Regimento
Interno do Coren/PR, que dispõe sobre as competências de promover medidas
administrativas de lançamento e cobrança das anuidades, multas, taxas e emolumentos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/PR em sua 785ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 15 de outubro de 2025, e ainda tudo o mais que consta no
Processo Administrativo Coren SEI nº 00239.007168/2025-19. CONSIDERANDO por fim, a
ausência de efetividade de cobrança extrajudicial ou judicial de anuidades de profissionais
falecidos, onerando a autarquia com pagamentos de custas e eventuais condenações em
honorários advocatícios; decide:
Art. 1º Fixar o valor das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para o
exercício de 2026, no âmbito do Coren/PR, conforme reajuste determinado pelo Conselho
Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº 790/2025, mediante aplicação
da correção de 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento) das pessoas físicas
(enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas
jurídicas para o exercício de 2026 conforme abaixo:
I - Pessoa Física:
Enfermeiro (a) - R$ 437,86
Obstetriz - R$ 415,95
Técnico em Enfermagem - R$ 335,39
Auxiliar de Enfermagem - R$ 257,14
II - Pessoa Jurídica:
Até R$ 50.000,00 de capital social - R$ 747,87
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.495,76
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 - R$ 2.243,65
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$ 2.991,54
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 3.739,41
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 - R$ 4.487,34
Acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 5.983,08
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as anuidades lançadas em função de cancelamento ou suspensão de
inscrição, inscrição remida, inscrição ou reinscrição, serão emitidas com vencimento para
5 (cinco) dias da data do respectivo requerimento.
Art. 2º O profissional que tiver inscrição em mais de uma categoria no
Coren/PR, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação às quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende à anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias em que estiver
exercendo.
Art. 3º. As anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas têm vencimento em 31 de
maio de 2026 e poderão ser recolhidas da seguinte forma: I - com 30% (trinta por cento)
de desconto se paga até 30 de janeiro de 2026; II - com 20% (vinte por cento) de
desconto se paga até 27 de fevereiro de 2026; III - com 10% (dez por cento) de desconto
se paga até 31 de março de 2026; IV - sem desconto se paga no período de 1º a 30 de
abril de 2026; V - sem desconto se paga no período de 1º a 31 de maio de 2026; VI -
sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
vencimento da última parcela até 31 de maio de 2026, não podendo cada parcela ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento)
ao dia;
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2026 ou o parcelamento
previsto no inciso VI deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo INPC (índice
Nacional de Preços ao Consumidor) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros
de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º A opção pelo recolhimento previsto no inciso VI deste artigo, será
realizada, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico do Coren/PR
(www.corenpr.gov.br), e somente efetivada com o recolhimento da primeira parcela.
§ 4º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.
§ 5º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho;
§ 1º Considera-se recém-inscrito o profissional que pleiteou sua primeira
inscrição no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem na respectiva
categoria;
§ 2º Os descontos previstos no art. 3º não se aplicam ao previsto no caput
deste artigo;
§ 3º Na primeira inscrição a anuidade poderá ser parcelada em até 5 (cinco)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o vencimento da última parcela não
ultrapasse o exercício fiscal e o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
§4º As taxas de expedição de carteira e inscrição definitiva, deverão ser pagas
somente à vista e serão emitidas com vencimento para 3 (três) dias da data do
requerimento.
Art. 5º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais | - portadores
de inscrição remida; ll - portadores de doença grave prevista em instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para imposto de Renda; lll -
Acometidos pela COVID-19, desde que se encontram incapacitados para o exercício
profissional. lV - que tenham sido atingidos por calamidade pública, desde que
oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12
(doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência de uma
das intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que
podem causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros
similares; b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade
pública; e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III
deste artigo pela Diretoria do COREN, a doença deve ser comprovada mediante laudo
médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com
CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo,
no caso de doenças passíveis de controle;
§ 2º A isenção prevista no inciso ll deste artigo deverá seguir a normatização
informada na Resolução Cofen 749/2024, até que a mesma seja alterada ou revogada;
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
§ 4º A isenção prevista no inciso IV é restrita ao ano da concessão dos
benefícios listados nas alíneas 'c', 'd' ou 'e'.
§ 5º Na hipótese de profissional que se enquadre na isenção prevista no inciso
lV ter efetuado o pagamento da anuidade referente ao ano do evento, assiste-lhe o
direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do inciso IV,
sem acréscimos legais;
Art. 6º As anuidades constituídas e vigentes após o falecimento serão
canceladas.
Art. 7º Fixar os valores a serem cobrados em 2026, no âmbito do Coren/PR,
relativos a taxas e aos serviços das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas, conforme reajuste
determinado pelo Conselho Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº
790/2025, mediante aplicação da correção de 5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por
cento), conforme abaixo:
I - Taxas:
a) Expedição de carteira profissional - R$ 74,51
b) Anotação de responsabilidade técnica - R$ 265,78
II - Serviços:
a) Autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 186,28
b) Inscrição e Registro de Pessoa Física - R$ 248,39
c) Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica - R$ 496,78
d) Reinscrição/Revalidação de Registro - R$ 248,39
e) Transferência de Inscrição - R$ 124,20
f) Certidão Narrativa (Explicativa) - R$ 49,68
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as taxas e emolumentos serão emitidos com vencimento para 3 (três) dias
da data do respectivo requerimento.
Art. 8º Os demais serviços ou taxas, não constantes no artigo anterior, estão
isentos de pagamento.
Art. 9º A remessa de documentos particulares e de interesse privativo do
profissional somente poderá ser realizada com a autorização expressa deste e com Aviso
de Recebimento, com todas as despesas suportadas pelo destinatário e os valores deverão
ser os praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parágrafo único. Os serviços de postagens previstos no caput somente serão
executados após a comprovação do recolhimento do respectivo valor das postagens
requeridas.
Art. 10 Encaminhe-se esta Decisão para homologação pelo Plenário do
Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 11 Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se a Decisão Coren/PR n°
84/2024.
ETHELLY FEITOSA RODRIGUES SANTOS
Presidente do Conselho
DANIELE FABRIS
Secretária