Atos do Diário Oficial da União de 08/09/2025

385 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 247, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 248, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 55, DE 12 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 64, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 65, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 66, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 67, DE 4 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 68, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 69, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 70, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 71, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 72, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 75, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ACÓRDÃO Nº 76, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
• ALVARÁ Nº 5.976, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.977, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.978, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.979, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.980, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.981, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.982, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.983, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.984, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 5.985, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°5206/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 11.785, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.843, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.893, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 11.973, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 12.036, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 41, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 42, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 35, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 161, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 468, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 470, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 522, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.045, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.046, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.049, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (2 partes)
• DECRETO Nº 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 71/ANTAQ, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 72/ANTAQ, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 148, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 149, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 105, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• DESPACHO Nº 185 CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 2.447, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.538, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.586, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.601, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.615, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.637, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.672, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.676, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.677, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.678, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.679, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.680, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.681, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.682, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.683, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.684, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.685, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 2.686, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 27, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 5, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 140-E/SEF/SFO/CAP, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.198, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.199, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SG Nº 1207/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1209/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1210/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1213/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• ENGENHARIA-ALVARÁ N°5516/2015 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (4 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• LEI Nº 15.196, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.098, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
• PORTARIA Nº 1.255, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 1.256, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 1.322, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.326, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.328, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.489, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.490, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.491, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.492, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.493, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.494, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.495, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.496, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.497, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.498, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.499, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.500, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.501, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.502, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.503, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.504, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.505, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.506, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.507, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.508, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.509, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.510, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.511, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.512, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.513, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.514, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.515, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.516, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.525, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.526, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.527, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.528, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.529, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.530, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.531, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.532, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.533, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.534, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.535, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.536, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.537, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.538, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.539, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.540, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.541, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.542, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.543, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.544, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.545, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.546, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.547, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.548, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.549, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.550, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 142, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.343, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.770, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.806, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.807, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.815, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.821, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.823, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 171/PGJM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
• PORTARIA Nº 19.152, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 19.153, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 19.430, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.458, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.459, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.460, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.463, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.467, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.474, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.475, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.478, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.481, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.482, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.500, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.505, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.523, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.524, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.525, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.534, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.537, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.539, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.540, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.541, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.554, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.556, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 2.721, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.730, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.731, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.732, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.734, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.735, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.737, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 2.739, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 36, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 4.328, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
• PORTARIA Nº 5.259, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 5.517, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.519, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
• PORTARIA Nº 533, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 546, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 547, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 548, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 550, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 551, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 553, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 554, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 555, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 556, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 557, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 558, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 6.997, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 616, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 63/CPRN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 756, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 817, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GAP-SP Nº 248/ARC, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM-MD Nº 3.984, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.037, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.049, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.051, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.053, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.054, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.055, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.056, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.058, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.059, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.060, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.061, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.062, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.063, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.064, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.065, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.066, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.067, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 130, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• PORTARIA IBRAM Nº 3.672, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA IPHAN Nº 275, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MCOM Nº 18.560, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.359, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.360, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.361, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.382, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.602, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 30, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 38, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDS Nº 1.110, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 618, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 619, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 620, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 621, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 622, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 623, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 624, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 625, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 626, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 627, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 628, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 629, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 630, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 631, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 632, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 633, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 634, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 635, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 636, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 7.368, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI Nº 7.522, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MRE Nº 614, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
• PORTARIA PREVIC Nº 725, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 726, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 727, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 729, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 730, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 731, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 733, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 735, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 815, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAF/MDA Nº 347, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.362, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MPI Nº 180, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 431, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SECEX Nº 432, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 609, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (8 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 610, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 611, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 612, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SERES/MEC Nº 600, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 601, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.381, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.388, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 721, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 722, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 426, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 428, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 916, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 917, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 918, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 919, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 920, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNAS Nº 82, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (3 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.996, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 297, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIAS Nº 1.333, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
• PROVIMENTO CG-CJF Nº 4, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• RESOLUÇÃO Nº 13, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
• RESOLUÇÃO ANA Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (4 partes)
• RESOLUÇÃO CRPS/MPS Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.043, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.389, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.390, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.404, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.407, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.408, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.409, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.410, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.411, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.412, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.413, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.414, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.415, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.416, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.417, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.418, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.420, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.421, DE 4 DE SETEMBRO 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.422, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.423, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.424, DE 4 DE SETMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.425, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.426, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.427, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.428, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.429, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.430, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.431, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.433, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.434, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.435, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.436, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.437, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.438, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.439, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.440, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.441, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.442, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.443, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.444, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.445, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.448, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.449, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.450, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.451, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.452, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.453, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.454, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.455, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.456, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.457, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.458, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.459, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.460, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.461, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.462, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.463, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.464, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.465, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.466, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.467, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.468, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.469, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 159, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 4/SOG, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS