INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de
outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos
para anular os efeitos dos atos administrativos
emitidos com base em competência atribuída por lei
comercial que contemplem modificação ou adoção
de novos métodos ou critérios contábeis.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 58, parágrafo
único, e no art. 63, caput, inciso II, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 283,
§ 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.4º........................................................................................................................
....................................................................................................................................
V - Anexo V, que estabelece procedimentos relativos ao Pronunciamento
Técnico nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil, divulgado em 21 de
dezembro de 2017 pelo CPC;
VI - Anexo VI, que estabelece procedimentos relativos ao Pronunciamento
Técnico CPC Liquidação - Entidades em Liquidação, divulgado em 20 de abril de 2021
pelo CPC; e
VII - Anexo VII, que estabelece procedimentos relativos à Resolução do
Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, passa
a vigorar acrescida do Anexo VII, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.889, de 6 de maio de 2019,
na parte em que altera o inciso V do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de
30 de outubro de 2017; e
II - o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.120, de 12 de dezembro de
2022, na parte em que altera os incisos V e VI do art. 4º da Instrução Normativa RFB
nº 1.753, de 30 de outubro de 2017.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS