DECRETO Nº 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.615, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Janela Única de Investimentos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Janela Única de Investimentos do Brasil, com a finalidade
de racionalizar processos e trâmites necessários à realização de investimentos no País.
Art. 2º A Janela Única de Investimentos do Brasil consiste em um sistema de
tecnologia da informação, com os objetivos de:
I - reduzir custos e prazos para a realização de investimentos no País;
II - oferecer serviços eletrônicos para o investidor de maneira
centralizada;
III - permitir aos investidores encaminharem documentos para um único
ponto de entrada;
IV - distribuir eletronicamente documentos demandados por órgãos e
entidades da administração pública federal;
V - proporcionar maior transparência às leis, às normas e aos regulamentos
afins para o investidor;
VI - aperfeiçoar a coordenação intragovernamental na matéria;
VII - fornecer dados estatísticos e informações relevantes sobre investimentos; e
VIII - oferecer apoio ao investidor estrangeiro no País.
Art. 3º Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por
meio da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, compete coordenar os
trabalhos necessários ao mapeamento de processos, à implementação, ao desenvolvimento e
à promoção da Janela Única de Investimentos do Brasil.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput, a Secretaria-
Executiva da Câmara de Comércio Exterior poderá adotar as seguintes medidas:
I - solicitar informações sobre os temas desenvolvidos pelos órgãos e pelas entidades;
II - atuar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal
participantes da Janela Única de Investimentos do Brasil na revisão periódica de
demandas de dados e de procedimentos administrados por meio do sistema, com vistas
à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação; e
III - instituir grupos técnicos para subsidiar o desenvolvimento de atividades
específicas, com vistas à consecução dos objetivos de que trata o art. 2º.
Art. 4º São requisitos essenciais da Janela Única de Investimentos do
Brasil:
I - permitir o acesso de usuários mediante conta criada no portal eletrônico
Gov.br ou certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001; e
II - possibilitar o envio e a recepção de documentos firmados por assinatura digital.
Art. 5º A Janela Única de Investimentos do Brasil será desenvolvida de
acordo com os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública, nos
termos do disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, e do Plano de
Transformação Digital, elaborado para a consecução dos objetivos e das iniciativas da
Estratégia Federal de Governo Digital.
Art. 6º A Janela Única de Investimentos do Brasil será implementada,
gradativamente, por meio de módulos, divididos em:
I - serviços gerais, demandados por todo investidor; e
II - setoriais, conforme as especificidades de cada segmento da economia nacional.
Art. 7º Os seguintes órgãos da administração pública federal e as suas
entidades vinculadas atuarão em cooperação com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços no desenvolvimento e na implementação da Janela Única
de Investimentos do Brasil, sem prejuízo de outros órgãos e entidades que vierem a
solicitar a sua participação:
I - Advocacia-Geral da União;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Cultura;
VII - Ministério da Defesa;
VIII - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte;
IX - Ministério da Fazenda;
X - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XI - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIII - Ministério de Minas e Energia;
XIV - Ministério de Portos e Aeroportos;
XV - Ministério da Previdência Social;
XVI - Ministério das Relações Exteriores;
XVII - Ministério da Saúde;
XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;
XIX - Ministério dos Transportes; e
XX - Banco Central do Brasil.
Parágrafo único. O disposto no caput não altera as competências dos órgãos
e das entidades da administração pública federal cujos serviços e cujas atribuições
estejam relacionados ao desenvolvimento e à implementação da Janela Única de
Investimentos do Brasil.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.253, de 5 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da
Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no
valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária
vigente.".
Nº 1.254, de 5 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto
do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.726.592,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 1.255, de 5 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.196, de 5 de setembro de 2025.
Nº 1.256, de 5 de setembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.197, de 5 de setembro de 2025.