PORTARIA Nº 19.467, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.467, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14157/2025/SEI-MCOM (12807674), que integra o Processo nº
53115.003736/2024-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SOCIEDADE DIFUSORA RÁDIO CULTURA LIMITADA - ME, Fistel
nº 03008018580, inscrita no CNPJ nº 92.208.081/0001-38, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1320 KHz, no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
2.365,76 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 55, do Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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