DECISÃO SUROD Nº 1.049, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.049, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril
de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro
de 2024, bem como o que consta do Processo nº 50500.037711/2025-33, decide:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo que consta no art. 4º da Decisão
SUROD nº 848, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de
2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. -
Ecovias Ponte a obrigação de contratar verificador, totalizando, assim, 90 (noventa) dias de
prazo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 229ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2025
Início: 14h11.
Presidência: Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Jeferson
Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto (Conselheiro Secretário ad hoc), Ileana Neiva Mousinho, Sebastião
Vieira Caixeta, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Presentes a Corregedora-Geral do MPT em exercício Adriana S. Machado e a presidenta da
ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos, o Conselheiro Luercy Lino Lopes e o Ouvidor do MPT André Luís
Royer Spies.
I - Cerimônia de posse de Conselheiro(a)s eleito(a)s para compor o Conselho
Superior do MPT - BIÊNIO 2025/2027.
Após a leitura do termo de posse pelo Conselheiro Secretário ad hoc Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto, o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira declarou empossada(o)s
Conselheira(o)s do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, as Subprocuradoras-
Gerais do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, eleitas
pelo Colégio de Procuradores(as) do Trabalho, no dia 05/08/2025, o Subprocurador-Geral do
Trabalho Jeferson Luiz Pereira Coelho e a Subprocuradora-Geral do Trabalho Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos, eleito(a)s pelo Colégio de Subprocuradores(as)-Gerais do Trabalho, no dia
12/08/2025, para mandato(s) de 2 (dois) anos - BIÊNIO 2025/2027 - com início em 04 de
setembro de 2025. A Subprocuradora-Geral do Trabalho Ivana Auxiliadora Mendonça Santos,
em virtude de sua ausência, assinará termo de posse eletrônico constante no PGEA
20.02.0003.0000073/2025-30. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora
Mendonça Santos e o Conselheiro Luercy Lino Lopes. CSMPT, 229ª Sessão Extraordinária,
04/09/2025.
II - Deliberações:
01 -Eleição de Conselheiro(a) Secretário(a) do Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, para mandato de 2 anos, a contar de 04/09/2025 - (Art. 2º, II, do
RICSMPT).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elegeu, à
unanimidade, o Conselheiro Luercy Lino Lopes como Secretário do Conselho Superior do MPT,
para mandato de 2 (dois) anos, com início em 04/09/2025. Ausentes, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Luercy Lino Lopes. CSMPT,
229ª Sessão Extraordinária, 04/09/2025.
02 - Eleição de Vice-Presidente(a) do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, para mandato de 2 anos, a contar de 04/09/2025 - (Art. 1º, § 1º, do RICSMPT).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elegeu, à
unanimidade, o Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho como Vice-Presidente do Conselho
Superior do MPT, para mandato de 2 (dois) anos, com início em 04/09/2025. Ausentes,
justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Luercy
Lino Lopes. CSMPT, 229ª Sessão Extraordinária, 04/09/2025.
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000074/2025-03.
Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Indicação de lista tríplice para escolha de Corregedor(a)-Geral do MPT
pelo Procurador-Geral do Trabalho, para mandato de 2 anos - (Art. 105, da LC 75/93).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborou, por
unanimidade, a seguinte lista tríplice para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público
doTrabalho,paramandatode2(dois)anos,asernomeadopeloProcurador-GeraldoTrabalho,
que ficou assim composta: 1º lugar: O Subprocurador-Geral do Trabalho Fábio Leal Cardoso; 2º
lugar: A Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana S. Machado; e, em 3º Lugar: O
Subprocurador-Geral do Trabalho Paulo Joarês Vieira. Ausentes, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Luercy Lino Lopes. CSMPT,
229ª Sessão Extraordinária, 04/09/2025.
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000075/2025-73.
Interessada: Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Eleição de Ouvidor(a) e de Ouvidor(a) Substituto(a) do Ministério Público
do Trabalho, para mandato de 2 anos - (Art. 2º, I, do RICSMPT c/c art. 2º, da Portaria PGT nº
427/2017).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elegeu, à
unanimidade, o Subprocurador-Geral do Trabalho André Luís Royer Spies para o cargo de
Ouvidor do MPT e o Subprocurador-Geral do Trabalho André Lacerda para o cargo de Ouvidor
Substituto, ambos para mandato de 2 (dois) anos, a serem nomeados pelo Procurador-Geral do
Trabalho. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o
Conselheiro Luercy Lino Lopes. CSMPT, 229ª Sessão Extraordinária, 04/09/2025.
05 - PGEA nº 20.02.0003.0000070/2025-14.
Interessada: Cireni Batista Ribeiro - Procuradora Regional do Trabalho e Presidenta
de Comissão de PAD.
Assunto: Solicita a prorrogação do prazo de instrução do PAD
23.02.0004.0000848/2024-91, por mais 90 (noventa) dias.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº
61, de 17 de junho de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico nº 113/2025, de
23/06/2025, a contar do seu término, para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91. Ausentes, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e o Conselheiro Luercy Lino Lopes. CSMPT,
229ª Sessão Extraordinária, 04/09/2025.
Término: 15h08.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO
Secretário ad hoc
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 331ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2025
Aos vinte e seis dias de agosto de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas
e quatorze minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima trigésima primeira (331a) Sessão Ordinária da Câmara
de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-
Gerais do Trabalho, Sandra Lia Simón e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e o
membro suplente, Procurador Regional do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa.
Acompanhou a sessão a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Márcia Campos Duarte.
Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Encerramento do mandato da Dra Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos. - O Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT,
Dr. André Lacerda, se despediu da colega, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos,
tendo em vista que seu mandato na Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se
encerra em 2/9/2025, agradecendo-lhe por todo trabalho realizado e toda a dedicação.
O Dr. Genderson Silveira Lisboa deixou registradas felicitações à Dra Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos por sua eleição ao Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho. Todos os Membros participantes da sessão se associaram aos agradecimentos
e felicitações.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PP-002238.2008.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS,
PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E
REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por
unanimidade, não homologar a proposta de anulação do termo de ajustamento de
conduta nº 6.126/2009, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a), Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha, ao qual a Relatora aderiu.
Processo IC-000258.2012.09.004/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINTRIMMOC - SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS DA MADEIRA E DO MOBILIÁRIO DE CASCAVEL E REGIÃO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, homologar a proposta de
retificação do TAC nº. 94/2013 proposta pelo 01º Ofício Geral da PTM de Cascavel/PR,
nos termos do voto do(a) Redator(a) designado Dr. André Lacerda. Vencida a
Relatora.
Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO
RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO
(PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO),
INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO
DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS
TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer e, no mérito, por unanimidade, reconhecer o erro material contido na
deliberação desta CCR na 327ª Sessão Ordinária, realizada em 25/03/2025 para tornar
sem efeito a deliberação proferida na 327ª Sessão Ordinária, realizada em 25/03/2025,
haja vista que o pedido da Procuradora do Trabalho Oficiante não foi pela homologação
da proposta retificadora apresentada pelo Sindicato compromissário, e sim pela anulação
do TAC primevo, e; por maioria, não homologar a proposta de anulação do termo de
ajustamento de conduta nº 88/2016, devendo o Órgão Oficiante submeter o Termo de
Ajuste de Conduta nº 88/2016 a esta CCR para uma nova Revisão de TAC, após serem
realizados os ajustes necessários e atendidos os requisitos do art. 14-A da Resolução
CSMPT nº 69/2017, a fim de adequar o instrumento integralmente à Lei nº 13.467/2017
(Reforma Trabalhista), ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
Tema 935 de repercussão geral (paradigma: ARE 1.018.459/PR) e à nova redação da
Nota Técnica CONALIS/PGT nº 09/2024, que reflete a posição atual do Ministério Público
do Trabalho quanto ao assunto, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a).
Vencida a Relatora, Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000197.2015.06.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CARUARU,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CARUARU ,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CARUARU - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.Suspenso o julgamento do feito em face do
pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André
Lacerda.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-001031.2025.17.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A):
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 17ª REGIÃO (04ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA), SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr.
André Lacerda.
3) CONSULTAS
Processo PP-001626.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito,
por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a), devendo a Secretaria
da CCR encaminhar cópia dos autos à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
para que adote as providências que entender cabíveis quanto à sistemática utilização dos
institutos da suspeição e do impedimento no âmbito da PRT da 17ª Região.
Processo CNS-000010.2025.30.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
CONSULENTE: CODEMAT - COORDENADORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - Relator: Dr. André
Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
consulta e, no mérito, por unanimidade, respondê-la com sugestão ao Exmo. Procurador-
Geral do Trabalho de homologar a proposta de revisão da Orientação nº 21 da
CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000011.2025.30.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL -
CONALIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer com ressalvas a consulta e, no mérito, por
unanimidade, respondê-la favoravelmente à homologação da proposta apresentada pela
CONALIS, devendo ser encaminhada cópia ao CSMPT para análise de possível
normatização sobre a oitiva prévia de Órgãos Superiores e instâncias outras do MPT na
elaboração de Orientações e Notas Técnicas pelas Coordenadorias Nacionais, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo CNS-000012.2025.30.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: CONSULENTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO
DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a consulta com ressalvas e, no mérito, por unanimidade, respondê-la
favoravelmente à homologação das propostas apresentadas pela COORDINFÂNCIA,
devendo ser encaminhada cópia para o CSMPT para análise, nos termos do voto do(a)
relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000440.2020.13.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE
CONTATOS S.A., INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, INQUIRIDO(A): AEC
CENTRO DE CONTATOS SA , NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOUZA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MARCELA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIANTE:
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (CEREST - CENTRO DE REFERÊNCIA REGIONAL EM
SAÚDE DO TRABALHADOR), NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO
DE CAMPINA GRANDE/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ROBERTO JUNIOR
SOARES IBIAPINO, NOTICIANTE: SHIRLEY SUENE ELOY DOS SANTOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: VALDIZIA MARIA
SILVA DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: VANESSA DA SILVA SATURNO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITANTE: 1º OFÍCIO COMUM GERAL DA PTM DE PATOS/PB, SUSCITADO(A): 1º
OFÍCIO GERAL DE CAMPINA GRANDE/PB - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º Ofício da PTM de Campina Grande/PB, o
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001342.2022.03.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): METALSIDER LTDA, SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA
3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho do 31º Ofício Geral da PRT da 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-005042.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): AFINKO COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 37º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 66º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do
66º Ofício Geral da PRT-2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-011331.2024.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 36º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
- PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): PORTO
SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 58º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000161.2024.02.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH),
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ (CEMITÉRIO DA SAUDADE MAIRIPORÃ SP),
SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE GUARULHOS/SP - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho titular do 3º Ofício da PTM de Guarulhos/SP, ora suscitado, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000039.2024.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE),
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA,
SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 21º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito
negativo de atribuições, devolvendo-se os autos ao 21º Ofício Geral da PRT da 4ª
Região/RS, ora suscitado, por inobservância do prazo assinalado no §1º do art. 3º da
Resolução CSMPT nº 69/2007 para promover o declínio inicial, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000332.2024.12.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: TASSIO LEMOS REIS PORTO, INQUIRIDO(A):
VIGILÂNCIA TRIÂNGULO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 3º Ofício da PTM de Criciúma/SC, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000460.2024.15.008/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIS GUSTAVO DIAS OLIVEIRA, INQUIRIDO(A):
SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição
do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 1º Ofício da PTM de Sorocaba/SP, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001312.2025.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIÃO FEDERAL (AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS), SUSCITANTE: 7º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 10ª REGIÃO/DF, SUSCITADO(A): 49º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ - Relator:
Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 49º Ofício da
PRT 1ª Região/RJ, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002958.2025.01.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CMA - SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO
PUBLICO DA UNIAO, SUSCITADO(A): 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO/RJ,
SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA
2ª REGIÃO, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003683.2025.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): GRPQA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 37º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 48º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do
37º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003524.2025.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CAIXA VIDA E
PREVIDÊNCIA SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO COMUM GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 31º Ofício da
PRT da 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005229.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A):
ATRADIUS COLLECTIONS SERVIÇOS DE COBRANÇAS DE DÍVIDAS LTDA., NOTICIADO(A):
ATRADIUS CRÉDITO Y CAUCION SEGURADORA SA, NOTICIANTE: EDUARDO LIMA LISBOA,
NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO
GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito de
atribuições suscitado e devolver os autos ao membro titular do 28º Ofício Geral da PRT
da 2ª Região/SP, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005255.2025.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): 05º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 37º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): BRZ EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES SA, INVESTIGADO(A): PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, INVESTIGADO(A): PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho do 37º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-005528.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 63º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE
ANÔNIMO), NOTICIADO(A): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 64º Ofício
Geral da PRT da 2ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005574.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 46º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CONSELHO
REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREMESP), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, SUSCITADO(A): 35º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº
75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 35º Ofício Geral da
PRT - 2ª Região, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005811.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 58º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: MPT
/ PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): PROCISA DO BRASIL
PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA, SUSCITADO(A): 43º OFÍCIO GERAL DA
PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho do 58º Ofício da PRT - 2ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-005830.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 67º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 46º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CENTRO DE ESTUDOS
E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (HOSP. MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS),
NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA
SAÚDE - HOSPITAL MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho do 67º
Ofício Geral da PRT da 2ª Região, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006452.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 62º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 65º OFÍCIO GERAL
DA PRT-2ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGÊNCIA DE
RESTAURANTES ONLINE S/A - Relator: Dr. André Lacerda.A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho titular do 62º Ofício da PRT 2ª Região/SP, ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).