ACÓRDÃO Nº 67, DE 4 DE JULHO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 141/24 EMENTA: USAR DA PROFISSÃO PARA CORROMPER A MORAL E OS COSTUMES, COMETER OU FAVORECER CONTRAVENÇÕES E CRIMES, BEM COMO ADOTAR ATOS QUE CARACTERIZEM ASSÉDIOS MORAL OU SEXUAL; UTILIZAÇÃO DE NOME E CARIMBO DE COLEGA SEMAUTORIZAÇÃO;ASSINATURADETRABALHOQUENÃOEXECUTOU.PENADEADVERTÊNCIA. RECOMENDAÇÕES DA RELATORA PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional terapeuta ocupacional M.A.V.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência, visto violação do art. 10, inciso VII, e do art. 25, inciso VIII, da Resolução COFFITO nº 425/2013 e art. 16, inciso I da Lei 6.316/75, orientando a Representada, em termo de ciência a ser por ela firmado, que na ausência ou impedimento de membros da equipe, que sejam formalizados documentos institucionais ou pareceres administrativos sem a utilização do nome ou número de registro de outro profissional ausente e que, caso o serviço exija emissão urgente de documentos em nome da equipe, sejam devidamente identificados como emitidos pela gestão ou coordenação, com assinatura própria e sem usurpação de identidade funcional alheia. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karol Casagrande Crepaldi". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Vice- Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, e as Conselheiras Suplentes, que neste ato atuaram como efetivas, Dra. Patricia Conceição Vieira Tamburo, Dra. Samira Mercaldi Rafani e Dra. Sabrina Pereira da Silva Slivinskis.. KAROL CASAGRANDE CREPALDI Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 67, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 08/09/2025