PORTARIA MGI Nº 7.522, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.522, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações no processo nº
14021.066175/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quatrocentas e sessenta pessoas
candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de
pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
do Ibama, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK