DECISÃO SUROC Nº 468, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 468, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.043863/2025-25, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA,
CNPJ nº 05.951.386/0001-30, ao exercício da atividade de Operador de Transporte
Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional no âmbito do
MERCOSUL, pelo prazo de 10 anos, e emitir o respectivo Certificado de Operador de
Transporte Multimodal - COTM.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO