PORTARIA Nº 19.534, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.534, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023 e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14614/2025/SEI-MCOM (12820644), que integra o Processo nº
53115.013311/2023-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDESUL, Fistel nº 50400101505, inscrita no CNPJ nº
04.188.244/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº
248, no Município de Mucuri, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$
3.663,33 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR