PORTARIA Nº 1.326, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.326, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Instituição da Mesa Setorial no âmbito do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;
resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do INCRA, a Mesa Setorial de Negociação Permanente -
MSNP/INCRA, fórum permanente de discussão e tratamento de pautas coletivas de caráter
específico, isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências da Autarquia, nos
termos da Portaria SGPRT/MGI n.º 3.634, de 13 de julho de 2023.
Parágrafo único. O funcionamento da MSNP/INCRA será orientado por regimento
interno a ser estabelecido conjuntamente pelos seus membros.
Art. 2º A MSNP/INCRA tem por finalidades:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores; e
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados à
população.
Art. 3º A MSNP/INCRA será coordenada pelo Diretor de Gestão Estratégica e, em
suas ausências, pelo Diretor de Gestão Administrativa.
Art. 4º A MSNP/INCRA será constituída por:
I - uma Bancada Governamental, composta por seis representantes do INCRA, sendo:
a) três representantes da Diretoria de Gestão Estratégica - DE; e
b) três representantes da Diretoria de Gestão Administrativa - DA;
II - uma Bancada Sindical, composta por seis representantes das entidades sindicais
de servidores que atuam no INCRA, de âmbito nacional, sendo:
a) três representantes indicados pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Federal / Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal
Condsef/Fenadsef; e
b) três representantes indicados pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais
Agrários - SindPFA.
Parágrafo único. A Diretoria de Gestão Estratégica - DE exercerá a função de
Secretaria-Executiva da MSNP/INCRA.
Art. 5º A Bancada Sindical da MSNP/INCRA apresentará a sua pauta coletiva
conjunta na primeira reunião de cada ano, a qual será recebida pela Bancada Governamental e
tratada no decorrer do ano corrente.
Parágrafo único. A pauta, as discussões, os trabalhos e os resultados alcançados na
MSNP/INCRA serão sempre orientados pelo consenso.
Art. 6º As reuniões da MSNP/INCRA ocorrerão bimestralmente, em caráter
ordinário, e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante provocação de alguma das
bancadas e convocação por seu coordenador por e-mail, com antecedência mínima de quinze
dias.
§ 1º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na forma presencial, sem
prejuízo de, quando necessário ou conveniente for, ocorrer por videoconferência.
§ 2º Em comum e prévio acordo entre as bancadas, e conforme os temas em pauta,
poderão ser convidados representantes de outras unidades do INCRA ou de outros órgãos para
participar de forma consultiva em reuniões específicas.
§ 3º Os servidores ocupantes de cargos efetivos no INCRA indicados para a
MSNP/INCRA deverão ser liberados de suas atividades funcionais para participação nas
reuniões, com a comunicação prévia encaminhada às respectivas chefias.
Art. 7º Os documentos pertinentes à MSNP/INCRA serão arquivados em processo
específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e disponibilizados aos membros por e-
mail e link de acesso externo.
Art. 8º A participação dos membros na MSNP/INCRA será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Ficam revogadas:
I - a Portaria n.º 130, de 4 de julho de 2023; e
II - a Portaria n.º 1.009, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI