PORTARIA MEC Nº 627, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 627, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 183/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202331487.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Faminas Belo Horizonte - Faminas
BH (Cód. 3194), por transformação da Faculdade de Minas BH, instalado na Avenida Cristiano
Machado, nº 12.001, Bairro Vila Cloris, com sede no município de Belo Horizonte, no estado
de Minas Gerais, mantido pela Lael Varella Educação e Cultura Ltda. (Cód. 2025), com sede
no mesmo município e estado, CNPJ nº 03.466.623/0002-23.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos,
conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA