PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 6)

PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Anexo LXXXVI-A à Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de
2017, para dispor sobre o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência - Pronas/PCD.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº
5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º A Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde terá nove meses,
contados da data da publicação deste ato, prorrogáveis por igual período, para publicar,
no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, Manual Orientativo sobre a apresentação,
execução e prestação de contas de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD.
Art. 3º Os projetos que contemplam a prestação de serviços médico-
assistenciais aprovados no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD anteriormente à vigência
desta alteração normativa deverão realizar o registro da produção exclusivamente no
Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde (CMD), nos termos do art. 74 do Anexo
LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017. O prazo
para a implementação do registro obedecerá ao prazo que for estabelecido em ato do
Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no Art. 8º do Decreto nº 9.775, de 30
de abril de 2019.
Art. 4º Fica revogado o Anexo LXXXVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº
5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA