DESPACHO Nº 2.672, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.672, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.017927/2025-31, decide:
Deferir o pedido da Copel Distribuição S.A., inscrita no CNPJ/MF nº
04.368.898/0001-06, referente à isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por
Ultrapassagem (PIU), decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema De
Transmissão (MUST), verificada em 19 de setembro de 2024, no ponto de conexão Curitiba
Norte 138 kV.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução ANM nº 178, de 06 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 174, de 09 de setembro de 2024, Seção 1, página 65, que "altera os
artigos 133, 134, 143, 148, 164, 226, 227, 231, 232, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 257 e
348 da Portaria DNPM nº 155/2016, que disciplinam o reconhecimento de firma em
cartório e o uso da assinatura eletrônica, onde se lê:
"Art. 231 ...................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada do contrato de arrendamento total da
concessão de lavra na forma de escritura pública ou instrumento particular com assinatura
eletrônica qualificada ou firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de
escritura pública;
........................................................................................................................." (NR)
Leia-se:
"Art. 231 ...................................................................................................................
I - original ou cópia autenticada do contrato de cessão total dos direitos da
concessão de lavra na forma de escritura pública ou instrumento particular com assinatura
eletrônica qualificada ou firma reconhecida, ou do manifesto de mina na forma de
escritura pública;
........................................................................................................................." (NR)
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 125/2025
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)
860.056/2008-MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA- Prazo:03 (três)
anos a contar de 24/02/2023
862.085/2008-MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA- Prazo:3 (três)
anos a contar de 01/02/2023
860.262/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA- Prazo:2 (dois)
anos a contar de 03/05/2024
860.526/2010-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA- Prazo:4 (quatro) anos
a contar de 07/07/2025
860.519/2010-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA- Prazo:4 (quatro) anos
a contar de 07/07/2025
860.203/2018-FETZ MINERADORA LTDA.- Prazo:2 (dois) anos a contar de
20/05/2024
861.154/2021-MINERACAO GNB LTDA- Prazo:1 (um) ano a contar de
19/09/2024
860.325/2017-CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA- Prazo:2 (dois) anos a contar
de 08/07/2024
860.337/2020-SUPERGRAN MINERACAO LTDA- Prazo:2 (dois) anos a contar
de 06/12/2023
861.432/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA- Prazo:2 (dois)
anos a contar de 03/05/2024
861.694/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA- Prazo:2 (dois)
anos a contar de 03/05/2024
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 243/2025
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601)
866.057/2017-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO- PLG n°72/2024- Cessionario:866.722.2025-Arthur Henrique de Melo- CNPJ
43.634.496/0001-68
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.386/2019-COVATTI E COVATTI LTDA- Registro de Licença N° 90/2020 -
Vencimento em 01/04/2026
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 425/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(326)
830.627/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-