DESPACHO SEP-ANP Nº 1.197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I e Inciso II, alínea a, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências do Contrato de Concessão 16ª Rodada de Licitações; bem como, na análise descrita no Parecer Técnico nº 400/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 5067542) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo;resolve: A) PARA O BLOCO C-M-477 <> CONTRATO 48610.221672/2019-13 <> PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Indeferir os pedidos de abatimento de PEM referente a compra dos direitos de uso dos Dados dos programas 0326_GRAV_3D_TGS_CAMPOS_I e 0326_MAG_3D_TGS_CAMPOS_I; Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato . .PEM compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho Realizadas (UTs) .PEM Cumprido (%) .Unidades de Trabalho Remanescente (UTs) . .1.371 .343,7410402 .25,07228594 % .1027,2589598 Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho . .R0264_POLARIS .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 1543282 .SEI nº 1544813 . .0326_3D_TGS_CAMPOS_I .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 1995238 .SEI nº 2349454 LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.197, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 08/09/2025