PORTARIA Nº 1.322, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.322, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA indivíduos ou famílias da Comunidade
Quilombola, localizada no estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro
de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça
social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016 (24937867), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades
quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU n.º 75, de 20 de abril de 2016 (24937899), para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando o Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018 (24937844), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;
Considerando o Parágrafo único do artigo 2º do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024 (24938298), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o
público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.090566/2025-19, resolve:
Art. 1º Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, os indivíduos ou famílias de Comunidade Quilombola localizada no estado de Minas Gerais/MG, conforme Anexo
desta Portaria, nos termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID.
Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, conforme o Decreto n.º 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI