PORTARIA GM/MS Nº 8.062, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.062, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
da Macrorregião Metropolitana do Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.954.575,00 (um
milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e setenta e cinco reais) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará, conforme
Anexo esta Portaria.
§1º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 651.525,00 (seiscentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$
162.881,25 (cento e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).
§2 º O recurso financeiro estabelecido no art. 1º desta Portaria refere-se ao custeio diferenciado de leitos de Enfermaria Clínica de Retaguarda, localizados no Estado do Ceará
e Município de Fortaleza, previstos no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Macrorregião Metropolitana do Estado do Ceará.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde
do Ceará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA