DESPACHO Nº 185 CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 185 CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Processo MJ nº: 08017.001683/2025-10
Obra: "Demon Slayer - Kimetsu No Yaiba Castelo nfinito"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Demon Slayer - Kimetsu No Yaiba Castelo Infinito", com fulcro no art.
60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-
se as seguintes considerações:
a) Foi recebido pedido de reconsideração da decisão que atribuiu a classificação
da obra em voga como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos";
b) Não foram apresentados elementos que ensejassem a alteração da
classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências de: morte intencional (14 anos);
mutilação (16 anos); suicídio (16 anos); tortura (16 anos), violência gratuita ou banalização
da violência (16 anos), apologia à violência (18 anos) e crueldade (18 anos), as quais têm
seu impacto majorado pela incidência das frequência, relevância, por conteúdo inadequado
com criança ou adolescente e, em grande parte, por composição de cena;
d) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº
57/2025/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à
obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos", por apresentar medo,
temas sensíveis e violência extrema.
Recomenda-se sua exibição a partir de 23 (vinte e três) horas, quando realizada
em televisão aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
RETIFICAÇÕES
Na "PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.119, DE 3 DE JULHO DE 2025",
publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 4 de julho de 2025, Seção 1, página
277, Processo MJSP nº 08017.001394/2025-11,
Onde se lê:
"Título no Brasil: O Concorrente - Trailer (Estados Unidos - 2025)"
Leia-se:
"Título no Brasil: O Sobrevivente - Trailer (Estados Unidos - 2025)"
Na "PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.388, DE 7 DE AGOSTO DE
2025", publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 8 de agosto de 2025, Seção 1,
página 30, Processo MJSP nº 08017.001651/2025-14,
Onde se lê:
"Título no Brasil: O Concorrente - Trailer 2 (Estados Unidos - 2025)"
Leia-se:
"Título no Brasil: O Sobrevivente - Trailer 2 (Estados Unidos - 2025)"
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO
DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 288ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2025
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2025, às 9h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
(CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS
POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA
CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do
Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS
LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Ministério Público Federal (MPF); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA,
representante titular do Ministério da Fazenda (MF); Sra. SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO,
representante titular do Ministério da Cultura (MinC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. IGOR
RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO MARQUES PEREIRA, representantes titular e suplente,
respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS e Sra. MARCIA DIEGUEZ
LEUZINGER, representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito Por
Um Planeta Verde (IDPV). Estavam presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do
Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr.
GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Coordenador-Geral de Fomento e Seleção de Projetos
do DPPDD; Sra. FABIANE EWALD VENTURINI, Coordenadora-Geral de Monitoramento e
Prestação de Contas - substituta; e Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-
Executivo do CFDD. Item 1º - Ciência do Conselho: Subitem 1.1 - Foi dada ciência aos
Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 2025, Seção 1,
Págs. 58-59, da Ata da 287ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º - Deliberação de Projetos:
Neste momento, o Diretor do DPPDD, VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, solicitou ao Presidente
do CFDD a inversão de pauta, para que fosse deliberado primeiramente o subitem 2.6 e
após os subitens 2.3, 2.4 e 2.5. Não havendo discordâncias, seguiram as discussões.
Subitem 2.6 - Processo nº 08012.000990/2025-15 - Interessado: Universidade de Brasília
(UnB). Projeto: Pesquisa de soluções pedagógicas inovadoras mediadas por tecnologias
para a Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Relator: ARMÊNIO BELLO SCHMIDT,
Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Passada a palavra ao Conselheiro Relator, ele proferiu o voto pela
aprovação. Logo em seguida, iniciaram as discussões. O Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA
DE FRANÇA questionou sobre os valores aparentemente altos de alguns equipamentos no
plano de aplicação detalhado, embora exista uma declaração de compatibilidade de custos
emitida pela Universidade de Brasília (UnB). A equipe técnica do DPPDD respondeu que
está atenta aos apontamentos e que, caso o projeto seja aprovado, será solicitado que o
interessado apresente as fontes de preços usadas para os valores estimados. Isso visa
trazer mais transparência e robustez à análise do processo. Destacou que quaisquer
desembolsos no âmbito da Unidade Descentralizada para execução do TED, mediante
contratação de particulares deverão ser obrigatoriamente precedidos dos procedimentos
necessários para apuração da compatibilidade dos preços com os praticados no mercado.
Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade, com a condição de que sejam
apresentadas as pesquisas de preços que justificam os valores dos itens de despesa. Em
seguida, considerando que os subitens 2.3, 2.4 e 2.5 tratam de projetos de interesse da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participaram da reunião os seguintes
membros do referido órgão: Sr. Arthur Pereira Sabbat - Diretor da ANPD; Sra. Michelle
Catyana Mota Lira - Secretária-Geral Substituta Unidade SG/ANPD; Sr. Lucas Costa dos
Anjos - Coordenador-Geral de Tecnologia e Pesquisa - Unidade CGTP/ANPD; Sr. Fabrício
Guimarães Madruga Lopes - Coordenador-Geral de Fiscalização - Unidade CGF/ANPD; Sr.
Rodrigo Santana dos Santos - Coordenador-Geral de Normatização - Unidade CGN/ANPD. O
Presidente da ANPD, Sr. Arthur Pereira Sabbat, agradeceu a oportunidade de apresentar os
projetos ao pleno e colocou a equipe a disposição. Subitem 2.3 - Processo nº
08012.001111/2025-72 - Interessado: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Projeto: Plataforma Inteligente de Participação Social. Relatora: BRUNA CARDOSO DOS
SANTOS, Conselheira representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE). A Conselheira Relatora proferiu voto favorável à aprovação do projeto. Em
seguida, abriram-se as discussões. O Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA ressaltou
a importância de garantir a efetiva participação cidadã, o adequado registro das
manifestações recebidas e a resposta tempestiva às mesmas. Destacou que, atualmente,
os sistemas precários dificultam significativamente esse processo. Retomou
questionamento anteriormente apresentado durante a fase de admissibilidade do projeto,
ao questionar se a ANPD havia dialogado com os responsáveis pela plataforma Participa
Mais Brasil, solução oficial do governo federal, que, embora enfrente limitações
orçamentárias, possui potencial de maior alcance. Em resposta, o Sr. Rodrigo Santana dos
Santos, Coordenador-Geral de Normatização da ANPD, esclareceu que a plataforma
Participa Mais Brasil tem sido utilizada como um "hub" de participação social, mas que
atualmente não atende às necessidades da maioria das agências reguladoras, razão pela
qual cada uma desenvolve e opera sistemas próprios. Em seguida, do Diretor VÍTOR DE
LIMA GUIMARÃES, respondendo efetivamente ao questionamento do Conselheiro QUÊNIO
CERQUEIRA DE FRANÇA, informou que o DPPDD não conseguiu ter uma reunião com a
coordenação do "Participa Mais Brasil". O Conselheiro QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA
proferiu voto pela não aprovação, tendo em vista que não houve um diálogo com a
coordenação da plataforma Participa Mais Brasil. Informou que mesmo com a justificativa
de que a ANPD vai articular com outros órgãos posteriormente, ponderou que não há
garantias para o Conselho que essa nova plataforma vá servir a toda administração, como
ocorreria se o projeto estivesse integrado ao desenvolvimento "Participa Mais Brasil".
Ressaltou, ainda, que se deveria procurar uma solução para o problema em conjunto por
uma estratégia melhor de governo. A Conselheira SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO
votou favoravelmente, mas destacou que ANPD deve utilizar o desenvolvimento dessa
ferramenta com o maior impacto possível, inclusive dentro da gestão da administração
pública, com diálogo que permita, inclusive, atualização constante para que ela se
mantenha útil. Os demais Conselheiros votaram pela aprovação. Decisão do Conselho:
Aprovado por maioria. Subitem 2.4 - Processo nº 08012.001112/2025-17 - Interessado:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Projeto: Implementação do Laboratório
de Inteligência Artificial para Proteção de Dados e Defesa do Consumidor (LAB-IA ANPD).
Relatora: BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, Conselheira representante do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A Conselheira-Relatora proferiu voto favorável
à aprovação do projeto. Passada a palavra ao Sr. Lucas Costa dos Anjos, Coordenador-Geral
de Tecnologia e Pesquisa - Unidade CGTP/ANPD, ele agradeceu a oportunidade e
corroborou acerca da importância desse projeto tanto no âmbito da atuação da ANPD
institucional, mas também no âmbito das discussões sobre a regulação de Inteligência
Artificial atualmente no Brasil. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem
2.5 - Processo nº 08012.001113/2025-61 - Interessado: Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD). Projeto: Modernização e Automação da Fiscalização da LGPD:
Fortalecimento da Proteção de Dados Pessoais por Meio de Ferramentas Inteligentes.
Relatora: BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, Conselheira representante do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A Conselheira-Relatora proferiu voto favorável
à aprovação do projeto. Passada a palavra ao Sr. Fabrício Guimarães Madruga Lopes,
Coordenador-Geral de Fiscalização - Unidade CGF/ANPD, ele enfatizou que a Autoridade
está no limiar do que uma capacidade humana é capaz de lidar com a velocidade com que
os meios eletrônicos se desenvolvem e as coisas acontecem nesse mundo de hoje.
Enfatizou, ainda, que metade dos sistemas e segurança ainda precisam de uma análise, de
uma triagem, e esse número tende a crescer todos os anos e todos os meses, e por isso
é necessário dispor de recursos tecnológicos que façam esse processo com rapidez e
segurança. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade. Subitem 2.1 - Processo nº
08012.000238/2025-74 - Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
(IPHAN). Projeto: Obras de Restauração da Igreja e Hospício da Boa Viagem, em
Salvador/BA. Relatoras: TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO / NATALETE OLIVEIRA
DA SILVA, Conselheiras representantes do Ministério da Cultura. A Conselheira-Relatora
proferiu voto favorável à aprovação do projeto. Decisão do Conselho: Aprovado por
unanimidade. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.000719/2025-80 - Interessado: Empresa
Brasil de Comunicação (EBC). Projeto: Digitalização, acesso e difusão dos arquivos sonoros
da Rádio MEC: ações para preservação de parte da memória radiofônica pública do Brasil.
Relatores: MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO / CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO,
Conselheiras representantes do Ministério da Saúde/Anvisa. Os Conselheiros relatores
solicitaram mais tempo para análise do projeto. Decisão do Conselho: Retirado de pauta.
Item 3º - Análise de aplicação de sanção em projetos não-executados: Subitem 3.1 -
Processo 08000.012740/2019-19. Interessado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico
Nacional (IPHAN). Termo de Execução Descentralizada nº 22/2019 - Siafi nº 697725.
Objeto: Restauração e adequação do Moinho Kollross. - Análise de Defesa relativa ao
previsto no item 11.2 do Chamamento Público CFDD/2019, Anexo a Ata da 218ª Reunião
do CFDD. Nota Técnica Nº 11/2025/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON (doc. Sei nº 32369844).
Colocado em discussão, o Conselho inferiu que a falta não ensejou prejuízo ao erário, não
decorreu de ato doloso/culposo dos responsáveis e a aplicação da sanção, neste momento,
não cumpriria o interesse público. Decisão do Conselho: Não aplicação da sanção. Item 4º
- Apresentação pela Unidade Descentralizada e deliberação pela continuidade: Subitem 4.1
- Processo 08012.002715/2023-74. Interessado: Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia - IBICT. Termo de Execução Descentralizada nº 003/2023. Projeto:
Plataforma multidisciplinar de escuta social digital, de combate à desinformação e de
promoção aos direitos difusos. Apresentação: Sr. Tiago Emmanuel Nunes Braga, Diretor do
IBICT e Sra. Tainá Batista de Assis, Pesquisadora do IBICT. O Diretor do DPPDD fez uma
breve apresentação aos Conselheiros acerca do andamento da execução; informou que o
TED foi firmado em novembro de 2023 com vigência de 36 meses, e que as parcelas
financeiras a serem desembolsadas anualmente dependem da apresentação e aprovação
de prestação de contas parciais acerca da execução da parcela anterior. Em análise
realizada pela equipe do DPPDD em abril de 2025, entendeu-se que o relatório anual de
execução apresentado não estava em condição de ser submetido à aprovação, conforme
informado na 284ª Reunião Ordinária do CFDD. Nesta mesma análise, a equipe do DPPDD
também informou sobre a baixa execução em relação ao cronograma proposto;
apresentou preocupação sobre o alcance da execução do cronograma físico, notadamente
sobre a complexidade dos indicadores/produtos a serem entregues. Assim, continuou o
Diretor, a coordenação do IBICT solicitou autorização para apresentar ao CFDD o avanço
do projeto até o momento, tendo em vista que o Conselho decidiu, também na 284ª
Reunião, que não realizasse nenhum novo desembolso no âmbito do TED e que fosse
avaliada pertinência de continuidade da avença. Passada a palavra ao Diretor do IBICT, ele
fez a apresentação sobre a evolução do projeto. Informou que a execução foi dividida em
3 fases: a) pesquisa básica; b) infraestrutura computacional; e c) universalização do
modelo. Neste sentido, informou, ainda, que somente a fase "a" foi executada, com a
entrega básica de um "site" com painel informativo de dados coletados (dashboard)
referentes a direitos coletivos e difusos. Informou, também, que em 2024, devido a
mudanças realizadas pela empresa de tecnologia "Meta" que alterou a forma de pesquisas
em suas plataformas, houve a necessidade de se fazer adaptações no plano de trabalho,
porque tinha havido muitas mudanças que não eram previstas. Paralelamente a isso,
informou a criação do plano brasileiro de inteligência artificial com um aporte de 23
bilhões de reais pelo governo federal para processamento de inteligência artificial; e que
o IBICT também foi contemplado com o edital da Finep que permitiu a aquisição de
equipamentos; assim, parte das ações previstas na fase "b", que eram relativas à
construção de infraestrutura computacional para manutenção de todos esses temas foram
contempladas. No que tange a fase "c", a partir da suspensão dos desembolsos
determinados na 284ª Reunião do CFDD, o IBICT conseguiu financiamento com novos
parceiros (Ipea, Finep, CNPq). Desta forma, o Diretor afirmou que, caso o projeto seja
descontinuado, será feita a devolução dos recursos recebidos e não utilizados, com a
consequente apresentação da prestação e contas referente a fase "a" que foi finalizada. O
Diretor do DPPDD agradeceu a apresentação do Sr. Tiago Emmanuel Nunes Braga e iniciou
os debates. Destacou que diante dos relatos emitidos pelo Diretor do IBICT, onde ele
afirma que as demais fases do projeto poderão ser supridas com recursos de outras fontes;
diante das dificuldades de apresentação de informações parametrizadas nas prestações de
contas parciais, onde parece haver um descompasso entre o percentual de execução física
e o percentual de execução financeira, sugeriu que o TED fosse finalizado em comum
acordo entre as partes, ficando o IBICT responsável pela prestação de contas e
demonstração de cumprimento do cronograma físico até o momento, ou seja, da
denominada fase "a", de acordo com o plano de trabalho vigente e apresentando toda a
documentação para a prestação de contas previstas na legislação. Ademais, também se
responsabilizando por devolver, na conta do CFDD, o recurso já repassado, que seria
referente às demais fases, e que não será utilizado. Decisão do CFDD: Posto em votação,
foi aprovada por unanimidade a proposta de que o TED seja finalizado em comum acordo
entre as partes, com devolução dos recursos não utilizados e prestação de contas das
etapas realizadas. Devido ao avançado da hora, não houve tempo para discussão dos itens
5º - Pontos de Atenção para o CFDD - Contingenciamento orçamentário; e 6º - Assuntos
Gerais. Item 7º - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 25 de
setembro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12h40, sendo por
mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente
Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação
eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho