INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Emergência Complementar do
Ibama - PEC Ibama para execução do Plano de
Emergência Externo do Governo do Estado do Rio
de Janeiro - PEE/RJ, de forma real ou em exercício
simulado, por meio do acionamento de equipes de
servidores do Ibama e outras medidas de resposta,
com vistas a atender a situações de emergência
nuclear, radiológica ou química nas instalações das
usinas termonucleares da Central Nuclear
Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), situada no
município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 1.779/Casa Civil,
de 23 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 15, incisos I e V, do Anexo I do Decreto Nº 12.130,
de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no
DOU de 08 de agosto de 2024, e o art. 217 do Anexo I da Portaria Ibama nº 73, de
26 de maio de 2025, publicada no D.O.U de 27 de maio de 2025, e tendo em vista o
que consta na Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012, que institui o Sistema de
Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, no Decreto nº 9.865, de 27 de junho
de 2019, que dispõe sobre os colegiados do SIPRON, no Decreto Estadual nº 44.384,
de 11 de setembro de 2013, que aprova o Plano de Emergência Externo do Governo
do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ e nos processos nº 02552.000030/2018-32 e nº
02001.036927/2023-06, resolve:
Art. 1º Aprova o Plano de Emergência Complementar do Ibama - PEC Ibama,
na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa, em conformidade com o
planejamento das ações de resposta do Comitê de Planejamento de Resposta a
Situações de Emergência Nuclear de Angra dos Reis - Copren/AR, para execução do
Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ, de
forma real ou em exercício simulado, por meio do acionamento de equipes de
servidores do Ibama e de outras medidas de resposta, com vistas a atender a situações
de emergência nuclear, radiológica ou química nas instalações das usinas
termonucleares da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, situada no
município de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO