DELIBERAÇÃO-SOG Nº 149, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 149, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o inciso
VII do art. 4° do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016132/2025-11,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.392-ANTAQ, em favor da empresa
LAGOA OFFSHORE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 57.509.137/0001-93, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio marítimo, com
fulcro na Resolução Normativa nº 05-ANTAQ.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação do documento de segurança da embarcação "ATLAS Z", em nome da
requerente, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da expiração da validade
do Certificado de Gerenciamento de Segurança Interino.
Art.3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS