ACÓRDÃO Nº 248, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 248, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.100764/2023-24
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A - TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 99/2025/VA (SEI nº 14279896), integrante deste acórdão:
a) aprovar a Minuta de Resolução Interna VA SEI nº 14305847;
b) atestar o cumprimento das determinações dispostas nos itens "b.5" e "b.6"
do Despacho Ordinatório SEI nº 14187673, de 13 de agosto de 2025; e
c) conferir acesso restrito à Análise nº 99/2025/VA (SEI nº 14279896), nos termos
do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de
Telecomunicações - LGT, e do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho