DESPACHO Nº 2.676, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.676, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL,
no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e
6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de
2021, na correspondência protocolada sob o nº 48500.027249/2025-14 e o constante
do Processo nº 48500.008036/2025-93, decideM:
(i) considerar atendida pela Rialma Transmissora de Energia IV S.A., CNPJ nº
44.857.667/0001-80, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.583, de 27 de maio de 2025; e
(ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2022-ANEEL deverá ser assinado pela
concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica