DESPACHO Nº 2.662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de
2023, tendo em vista o que consta nos processos nº 48500.900678/2020-30;
48500.900677/2020-95; 48500.900676/2020-41; 48500.900675/2020-04; e
48500.900674/2020-51, decide aplicar multas em desfavor das empresas Lightsource
Milagres I Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.805.807/0001-13); Lightsource Milagres II
Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.841.996/0001-80); Lightsource Milagres III Geração de
Energia Ltda. (CNPJ: 34.801.306/0001-69); Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda.
(CNPJ: 34.818.458/0001-74); e Lightsource Milagres V Geração de Energia Ltda. (CNPJ:
34.818.597/0001-06), em decorrência do atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas
(UFVs) Milagres I a V, com base na cláusula 17.1.2 e 17.2 do Edital do Leilão nº 3/2019-
ANEEL, nos valores a seguir:
. .Agente .Usina .Valor da Multa (R$)
. .Lightsourcemilagres I Geração de Energia
Ltda.
.Milagres I .R$1.144.825,96
. .Lightsourcemilagres II Geração de
Energia Ltda.
.Milagres II .R$1.144.825,96
. .Lightsourcemilagres III Geração de
Energia Ltda.
.Milagres III .R$1.148.078,30
. .Lightsourcemilagres IV Geração de
Energia Ltda.
.Milagres IV .R$1.148.078,30
. .Lightsourcemilagres V Geração de
Energia Ltda.
.Milagres V .R$1.148.078,30
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA