PORTARIA Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 08/09/2025

PORTARIA Nº 106, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno das
SFAs, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e, considerando o que consta
no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20
de junho de 2013 e processo SEI 21024.007574/2023-13 resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LAZARO COELHO FIGUEIREDO DE SOUZA,
inscrito no CRMV-MT sob nº 6722, para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins
de trânsito intra-estadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de
animais no estado de Mato Grosso, observando as normas e dispositivos sanitários legais
em vigor.
ALZIRA ARAUJO MENEZES CATUNDA
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