PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a habilitação ao Diretor-Presidente da
ANSN quanto aos atos administrativos necessários
para a manutenção do funcionamento das atividades
da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear -
ANSN, no que tange às unidades IRD e LAPOC.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR -
ANSN E O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN no uso das
atribuições que lhe conferem na legislação vigente, em especial pelo disposto na Portaria
Interministerial MCTI/MME nº 9.326, de 25 de agosto de 2025,
CONSIDERANDO o processo de transição institucional das unidades
organizacionais: Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD/CNEN e Laboratório de Poços
de Caldas - LAPOC/CNEN, para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a plena condução
das atividades administrativa, financeira, logística e operacional das referidas unidades, até
a plena implementação da separação estrutural e orçamentária entre a CNEN e a ANSN;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.222 de 15 de Outubro de 2021, que cria a
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN);
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.142, de 21 de Julho de 2022, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.143, de 21 de Julho de 2022, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MCTI/MME nº 9.326 de 25 de Agosto
de 2025, Art. 3º e Art. 17; resolvem:
Art. 1º no que tange às unidades Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD
(UG 113204, CNPJ 00.402.552/0004-79) e Laboratório de Poços de Caldas - LAPOC (UG
113210, CNPJ 00.402.552/0007-11), caberá ao Diretor Presidente da ANSN a tomada de
decisões sobre a edição dos atos administrativos necessários para:
I - autorizar e homologar a execução orçamentária, financeira e contábil,
inclusive no que se refere a empenho, liquidação e pagamento de despesas;
II - autorizar e homologar os registros contábeis e financeiros nos sistemas
oficiais, em especial o Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e o Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
III - exercer, os seguintes procedimentos administrativos referentes às licitações
e contratos administrativos:
a) aprovar o Plano Anual de Contratações - PAC;
b) designar equipe de planejamento da contratação;
c) designar agente de contratação, pregoeiro e respectivas equipes de apoio;
d) designar comissão permanente ou especial de licitação;
e) autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou contratações diretas;
f) homologar licitações;
g) autorizar e ratificar contratações diretas;
h) autorizar e firmar contratos, termos aditivos e demais instrumentos
congêneres;
i) designar gestores e fiscais de contratos, bem como substitutos;
j) decidir sobre a aplicação de sanções contratuais;
IV - aprovar relatórios, demonstrativos e prestações de contas de natureza
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;
V - determinar e validar a realização de obras, serviços de engenharia,
manutenção predial, serviços gerais e demais atividades de infraestrutura e logística;
VI - decidir sobre a gestão de pessoas, inclusive quanto à movimentação,
designação e aplicação de sanções administrativas, observado o disposto na Lei nº
8.112/1990;
VII - aprovar políticas, diretrizes e atos relativos à modernização administrativa,
tecnologia da informação, documentação e informação técnica, científica e administrativa;
VIII - instaurar, decidir e aplicar sanções em sindicâncias e processos
administrativos disciplinares relativos a servidores lotados no IRD e no LAPOC, observado o
disposto na Lei nº 8.112/1990;
IX - praticar quaisquer outros atos de gestão administrativa, orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal necessários à continuidade das atividades das referidas
unidades.
Art. 2º Fica facultado ao Diretor Presidente da ANSN delegar às autoridades de
órgãos a ele subordinados, o que trata o Art. 1º, observados os limites legais e
regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único: A delegação se dará por ato conjunto do Diretor Presidente da
ANSN e do Diretor de Gestão Corporativa da CNEN.
Art. 3º Os atos praticados com fundamento nesta Portaria deverão observar a
legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.112/1990.
Art. 4º Esta Portaria Interinstitucional produzirá efeitos até a completa
instalação e estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN nos
sistemas estruturantes do Governo Federal, em consonância com o Art. 6º do Decreto nº
11.143, de 21 de Julho de 20222 e dos Art. 3º e Art. 17 da Portaria Interministerial
MCTI/MME nº 9.326.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear