DESPACHO Nº 2.601, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 08/09/2025

DESPACHO Nº 2.601, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suasatribuições
regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.902695/2024-35, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação da Plásticos CVS Indústria - Eireli (CNPJ
nº 22.279.368/0001-28); (ii) determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ
nº 09.095.183/0001-40) tratar como indevidas: a suspensão de fornecimento realizada na UC
nº 1944216-9 em 16/11/2023, a suspensão de fornecimento realizada na UC nº 2097672-6 em
20/03/2024, e a suspensão de fornecimento realizada na UC nº 2177756-0 em 21/02/2024; (iii)
determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. realizar a compensação por
suspensão indevida referente à suspensão realizada em 16/11/2023 na unidade consumidora
nº1944216-9,nostermosdoart.441daRENnº1.000/2021;(iv)determinaràEnergisaParaíba
- Distribuidora de Energia S.A. realizar a compensação por suspensão indevida referente à
suspensão realizada em 20/03/2024 na unidade consumidora nº 2097672-6, nos termos do art.
441 da REN nº 1.000/2021; (v) determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.
realizar a compensação por suspensão indevida referente à suspensão realizada em
21/02/2024 na unidade consumidora nº 2177756-0, nos termos do art. 441 da REN nº
1.000/2021; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do
seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

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