PORTARIA Nº 1.494, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.494, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.70967, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e anular a Portaria nº 1.425, de 6 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 105, de 7 de julho
de 2022, para declarar anistiado político ADEMAR LEMOS DA SILVA post mortem, filho de
MAURA LEMOS DA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$
45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I
e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO