PORTARIA Nº 1.504, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.504, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71126, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARCOS DO CARMO DE CARVALHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.577.627-XX, e anular a Portaria nº 824, de 30 de março de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 68, de 31 de março de
2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60
(sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e
oitenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO